Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 171 DE 22/09/2016 ICMS - COMÉRCIO EXTERIOR - VENDA DE MERCADORIA PARA O EXTERIOR COM ENTREGA EM TERRITÓRIO NACIONAL - Incide ICMS sobre a operação interna ou interestadual, na hipótese de venda de mercadoria para o exterior com entrega em território nacional. Estadual - MG - DOE - 22 set 2016
Consulta de Contribuinte Nº 172 DE 22/09/2016 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - LEITE DE COCO - APLICABILIDADE - A substituição tributária estabelecida no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se ao produto que, cumulativamente, esteja corretamente incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 desse mesmo Anexo, integre a respectiva descrição e o âmbito de aplicação seja diferente de “Inaplicabilidade da Substituição Tributária”. Estadual - MG - DOE - 22 set 2016
Consulta de Contribuinte Nº 173 DE 22/09/2016 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE -O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”. Estadual - MG - DOE - 22 set 2016
Consulta de Contribuinte Nº 168 DE 08/09/2016 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL - BASE DE CÁLCULO - Para determinação da base de cálculo do ICMS/ST, nas operações interestaduais de transferência, entre estabelecimentos do mesmo titular, caso a operação não tenha sua base de cálculo estabelecida na alínea “a” ou nos itens 1 e 2 da alínea “b” do inciso I do caput do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, deverá ser observado o disposto nos seus §§ 11 e 12. Estadual - MG - DOE - 8 set 2016
Consulta de Contribuinte Nº 174 DE 22/09/2016 ICMS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - CARNE PRODUZIDA NO ESTADO - Em razão do disposto no subitem 19.9 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, somente mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação ao contribuinte signatário de protocolo firmado com o Estado, a redução de base de cálculo relativa à carne bovina produzida no Estado poderá ser aplicada na hipótese em que parte da industrialização ocorra fora do Estado. Estadual - MG - DOE - 22 set 2016
Consulta de Contribuinte Nº 175 DE 22/09/2016 ICMS - ALÍQUOTA - EXTRATO DE PRÓPOLIS - Nas operações internas com o extrato de própolis aplica-se a alíquota de 18% (dezoito por cento), de acordo com a alínea “e” do inciso I do art. 42 do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 22 set 2016
Consulta de Contribuinte Nº 192 DE 27/09/2016 ICMS - NÃO INCIDÊNCIA - LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS - MÍDIA ELETRÔNICA -De acordo com o § 7º do art. 7º da Lei nº 6.763/1975, a não incidência nas operações com livros, jornais e periódicos alcançao produto impresso em papel ou apresentado em mídia eletrônica. Estadual - MG - DOE - 27 set 2016
Consulta de Contribuinte Nº 186 DE 27/09/2016 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - GARANTIA - EQUIPAMENTOS TRANSMISSORES DE COMUNICAÇÃO - A substituição em virtude de garantia, do produto individualizado, demanda procedimentos distintos da substituição, também em garantia, de partes e peças previstos no Capítulo LVII da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 27 set 2016
Consulta de Contribuinte Nº 178 DE 22/09/2016 CONSULTA PARCIALMENTE INEPTA -Consulta declarada parcialmente inepta, por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o art. 43, inciso I e seu parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/08. ICMS - ALÍQUOTA - EMBALAGEM - APLICAÇÃO-A alíquota de 12%, de que trata a subalínea “b.65” do inciso I do art. 42 do RICMS/2002, aplica-se às operações internas promovidas por estabelecimento industrial, com destino a contribuinte do imposto, desde que os produtos se enquadrem no conceito de embalagem, observado o disposto na alínea “d” do inciso II do art. 222 c/c a alínea “a” do inciso V do art. 66, todos do mesmo Regulamento. Estadual - MG - DOE - 22 set 2016
Consulta de Contribuinte Nº 182 DE 27/09/2016 CONSULTA INEPTA - Não se operam os efeitos da consulta, especialmente os previstos nos arts. 41 e 42 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008, em relação à pessoa física que não se reveste da condição de contribuinte do ICMS, por faltar-lhe legitimidade para o processo de consulta, em conformidade com o art. 37 do citado RPTA. Estadual - MG - DOE - 27 set 2016

Legislações