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Consulta de Contribuinte Nº 145 DE 21/07/2016 ICMS - ALÍQUOTA INTERNA - DESODORIZANTE DE AMBIENTE- Aplica-se a alíquota de 18% (dezoito por cento) às operações internas praticadas com desodorizantes de ambientes, conforme disposição contida na alínea “e” do inciso I do art. 42 do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 21 jul 2016
Decreto Nº 8793 DE 07/11/2016 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - . Estadual - GO - DOE - 9 nov 2016
Consulta de Contribuinte Nº 146 DE 21/07/2016 ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Tanto no cálculo do ICMS devido à origem relativo à operação própria do remetente da mercadoria, quanto na apuração do DIFAL, deverá ser observada a redução de base de cálculo prevista no Convênio ICMS 52/1991, conforme dispõem, respectivamente, os itens 16 e 17 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002 e o caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 153/2015. Estadual - MG - DOE - 21 jul 2016
Consulta de Contribuinte Nº 160 DE 09/08/2016 ICMS - INCIDÊNCIA - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA -A industrialização realizada sobre determinada mercadoria, ainda que sob encomenda, na cadeia de industrialização ou comercialização, encontra-se incluída no campo de incidência do ICMS, conforme determinação constitucional de repartição de competência tributária. Caso o encomendante da industrialização seja consumidor ou usuário final, ficará caracterizada a prestação de serviço tributável peloISSQN se houver previsão na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Estadual - MG - DOE - 9 ago 2016
Consulta de Contribuinte Nº 154 DE 09/08/2016 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - A substituição tributária estabelecida no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto corretamente classificado em um dos códigos da NBM/SH relacionados na sua Parte 2, desde que se enquadre na descrição contida no respectivo item, observado o respectivo âmbito de aplicação e as hipóteses de inaplicabilidade previstas no art. 18 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 9 ago 2016
Consulta de Contribuinte Nº 157 DE 09/08/2016 ICMS - PRAZO DE RECOLHIMENTO - FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Conforme regra estabelecida no inciso II do art. 4º do Decreto nº 46.927/2015, o valor do ICMS resultante da aplicação do adicional de alíquota destinado ao FEM devido por contribuinte mineiro deverá ser recolhido no mesmo prazo de suas operações próprias e, relativamente ao imposto retido por substituição tributária, nos prazos definidos no art. 46 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002 para o recolhimento do ICMS/ST. Estadual - MG - DOE - 9 ago 2016
Consulta de Contribuinte Nº 152 DE 09/08/2016 ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE CARGA DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - CRÉDITO PRESUMIDO -- O transportador mineiro com apuração do ICMS por crédito presumido que promover prestação interestadual de serviço de transporte destinado a consumidor final não contribuinte do ICMS, realizada sob cláusula FOB, e recolher o ICMS diferencial de alíquotas, poderá apropriar crédito presumido equivalente a 20% (vinte por cento) do total do ICMS devido na prestação (ICMS à alíquota interestadual + ICMS diferencial de alíquotas), mediante lançamento no Campo 67 do Quadro VI - Outros Créditos/Débitos da DAPI, observadas as demais orientações contidas na Portaria SRE nº 117/2013. Estadual - MG - DOE - 9 ago 2016
Portaria GABIN/SEFAZ Nº 400 DE 01/11/2016 Altera o Anexo Único da Portaria 390/15, que dispõe sobre a complementação da alíquota do ICMS, relativa às operações ou prestações provenientes de unidades da Federação que concedem benefícios fiscais não autorizados por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7/1/1975. Estadual - MA - DOE - 7 nov 2016
Resposta à Consulta Nº 3798/2014 DE 13/10/2014 ICMS – Diferimento e suspensão – Fabricação de glutamato monossódico, lisina, treonina, glutamina, leucina, isoleucina, valina e arginina - Insumos. I. Quando os insumos elencados no §1º do artigo 400-F do RICMS/2000 não forem empregados exclusivamente na fabricação dos aminoácidos relacionados nos respectivos “caput” dos artigos 400-F e 400-G do RICMS/2000, não se aplica o diferimento ou a suspensão do lançamento do imposto conforme previsto nos referidos artigos. Estadual - SP - DOE - 26 set 2016
Portaria DETRAN Nº 1079 DE 20/10/2016 Altera as Portarias 1201, 1202, 1203 e 1204 de 17 de dezembro de 2015 e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 7 nov 2016

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