Legislação

Parecer Nº 14235 DE 22/12/2014 Não estorno de crédito fiscal relativo à aquisição de mercadoria importada listada na Cesta Básica de Alimentos. Estadual - RS - DOE - 21 ago 2015
Parecer Nº 12113 DE 09/05/2012 Substituição tributária nas vendas para empresa que atua na indústria e no comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso na agropecuária. Estadual - RS - DOE - 17 set 2020
Consulta de Contribuinte Nº 140 DE 21/07/2016 ICMS - SERVIÇO DE TRANSPORTE - SUBCONTRATAÇÃO DE MICROEMPREENDEOR INDIVIDUAL (MEI) - EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - A emissão de Conhecimento de Transporte eletrônico (CT-e) para acobertar o serviço de transporte de carga iniciado neste Estado, realizado por contribuinte inscrito, mediante subcontratação de MEI, deverá ser orientado pelas obrigações acessórias dispostas no art. 7º da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002. Quanto ao MEI, subcontratado, deverá observar as normas dispostas no Capítulo VI-B da Parte 1 do Anexo V deste Regulamento, pertinente a nota fiscal avulsa emitida por meio do SIARE. Estadual - MG - DOE - 21 jul 2016
Parecer Nº 13052 DE 28/03/2013 ICMS - Transferência de bens promovidas por contribuinte não inscrito no CGC/TE. Estadual - RS - DOE - 15 out 2015
Consulta de Contribuinte Nº 139 DE 21/07/2016 ICMS - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS - REGIME ESPECIAL- São obrigações do contribuinte do imposto, observados forma e prazos estabelecidos na legislação tributária, além de recolher o imposto e, sendo o caso, os acréscimos legais, cumprir todas as exigências previstas na legislação tributária, inclusive as obrigações constantes em regime especial, conforme inciso XVII do art. 96 do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 21 jul 2016
Parecer Nº 13252 DE 26/12/2013 Correta classificação fiscal de mercadoria que comercializa. Estadual - RS - DOE - 21 ago 2015
Parecer Nº 14077 DE 17/06/2015 ICMS – Aquisição interestadual de mercadorias por empresa optante pelo Simples Nacional. Estadual - RS - DOE - 21 ago 2015
Parecer Nº 14161 DE 27/12/2014 Emissão e correção de CT-e. Estadual - RS - DOE - 17 nov 2015
Consulta de Contribuinte Nº 159 DE 09/08/2016 ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS -A redução de base de cálculo prevista no item 16 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002 aplica-se apenas a máquina, aparelho ou equipamento de uso industrial, assim entendido aquele cujas características o torne apropriado para uso em atividade industrial, ainda que, eventualmente, na fase final do seu ciclo de comercialização, venha a ser adquirido para uso de consumidores finais ou em estabelecimento que exerça atividade diversa. Estadual - MG - DOE - 9 ago 2016
Parecer Nº 14211 DE 17/06/2015 Aplicação do § 4.º do artigo 46 do Livro I do RICMS sobre as aquisições interestaduais de insumos agropecuários. Estadual - RS - DOE - 21 ago 2015

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