Legislação

Parecer Nº 15001 DE 12/01/2015 Emissão de segunda via da Nota Fiscal que foi entregue ao adquirente. Estadual - RS - DOE - 17 nov 2015
Consulta de Contribuinte Nº 135 DE 15/07/2016 CONSULTA PARCIALMENTE INEPTA - Consulta declarada parcialmente inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o art. 43, inciso I e seu parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RECOLHIMENTO A MENOR - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - OContribuinte poderá utilizar os procedimentos relativos à denúncia espontânea, observando o disposto nos arts. 207 a 211-A do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008. Estadual - MG - DOE - 15 jul 2016
Parecer Nº 15006 DE 17/08/2015 Compras interestaduais de máquinas destinadas ao imobilizado de contribuintes da categoria geral, sujeitas à alíquota de 4%. Estadual - RS - DOE - 17 nov 2015
Consulta de Contribuinte Nº 133 DE 15/07/2016 ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO - BASE DE CÁLCULO - O ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e o ICMS devido a título de antecipação, previstos, respectivamente, no inciso VII do art. 1º e no § 14 do art. 42, ambos do RICMS/2002, são apurados na forma prevista no inciso I do § 8º do art. 43 do mesmo Regulamento. Estadual - MG - DOE - 15 jul 2016
Parecer Nº 15007 DE 17/08/2015 Compras interestaduais de máquinas destinadas ao imobilizado de contribuintes optantes pelo SN, sujeitas à alíquota de 4%. Estadual - RS - DOE - 17 nov 2015
Parecer Nº 15008 DE 18/08/2015 ICMS – Apuração do montante devido em decorrência do disposto no § 4º do artigo 46 do Livro I do RICMS, no caso de entrada de mercadoria em operação sujeita à alíquota de 4%. Estadual - RS - DOE - 14 nov 2015
Consulta de Contribuinte Nº 162 DE 29/08/2016 ICMS - DIFERIMENTO - O diferimento previsto no item 22 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2002 só é aplicável nas saídas destinadas a estabelecimento de produtor rural, cooperativa de produtores ou fabricante de ração balanceada, concentrado ou suplemento para alimentação animal. Portanto, não se aplica nas transferências estre estabelecimentos de uma mesma empresa, em que o estabelecimento destinatário seja comercial atacadista. Estadual - MG - DOE - 29 ago 2016
Consulta de Contribuinte Nº 141 DE 21/07/2016 ICMS - “SOFTWARE DE PRATELEIRA” - DOWNLOAD - BASE DE CÁLCULO -O programa de computador, suscetível de venda, locação ou cessão, como objeto de circulação comercial, classifica-se como mercadoria ainda que incorpórea, sendo passível, consequentemente, de tributação pelo ICMS. A base de cálculo, a partir de 02/02/2016, das operações com “software de prateleira”, ainda que transferido para o consumidor por meio de “download”, é o valor da operação, conforme alínea “a” do inciso IV do art. 43 do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 21 jul 2016
Consulta de Contribuinte Nº 144 DE 21/07/2016 ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - PÃO DO DIA - O crédito presumido previsto no inciso XXV do art. 75 do RICMS/2002 aplica-se ao estabelecimento fabricante, nas saídas de pão do dia, assim entendido o pão doce ou salgado, obtido à base da massa preparada com farinha de trigo, fermento, água e sal ou açúcar, sem recheio e sem adição na massa de frutas ou grãos, comercializados no próprio local de produção diretamente a consumidor final. Estadual - MG - DOE - 21 jul 2016
Consulta de Contribuinte Nº 142 DE 21/07/2016 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - PRODUTOS REFRATÁRIOS - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”. Estadual - MG - DOE - 21 jul 2016

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