Legislação

Resposta à Consulta Nº 3819/2014 DE 30/10/2014 ITCMD – Transmissão “causa mortis” de imóvel rural. I. Por regra, a base de cálculo do imposto é o valor venal do bem, que corresponde ao efetivo valor de mercado do imóvel II. O índice divulgado pelo Instituto de Economia Agrária –IEA é o valor mínimo para fins de base de cálculo de ITCMD de imóvel rural, podendo ser utilizado qualquer outro meio que melhor reflita o valor de mercado do bem. III. A responsabilidade dos notários pelo recolhimento do ITCMD não pago ou recolhido a menor é solidária, por expressa disposição legal. Estadual - SP - DOE - 26 set 2016
Parecer Nº 13258 DE 26/12/2013 Prestação de serviço de transporte de cargas, com o retorno de mercadorias não entregues ao destinatário. Estadual - RS - DOE - 21 ago 2015
Portaria SUTRI Nº 598 DE 08/11/2016 Altera a Portaria SUTRI nº 572, de 15 de julho de 2016, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 9 nov 2016
Parecer Nº 13268 DE 29/12/2013 ICMS - Tratamento tributário aplicável na aquisição de máquinas e equipamentos industriais usados através de leilões. Estadual - RS - DOE - 21 ago 2015
Parecer Nº 13271 DE 26/12/2013 ICMS - Valor a ser consignado no documento fiscal em operações de venda à ordem. Estadual - RS - DOE - 21 ago 2015
Parecer Nº 13274 DE 23/12/2013 Crédito fiscal de operações sujeitas à substituição tributária Estadual - RS - DOE - 21 ago 2015
Portaria SUTRI Nº 599 DE 08/11/2016 Altera o Anexo Único da Portaria SUTRI nº 511, de 17 de dezembro de 2015, que divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar. Estadual - MG - DOE - 9 nov 2016
Resposta à Consulta Nº 3818/2014 DE 30/10/2014 ITCMD – Transmissão “causa mortis” de imóvel rural. I. Por regra, a base de cálculo do imposto é o valor venal do bem, que corresponde ao efetivo valor de mercado do imóvel II. O índice divulgado pelo Instituto de Economia Agrária –IEA é o valor mínimo para fins de base de cálculo de ITCMD de imóvel rural, podendo ser utilizado qualquer outro meio que melhor reflita o valor de mercado do bem. Estadual - SP - DOE - 26 set 2016
Parecer Nº 13191 DE 02/01/2014 Emissão de Nota Fiscal Eletrônica nas vendas realizadas fora do estabelecimento, em substituição à Nota Fiscal mod. 1-A. Estadual - RS - DOE - 21 ago 2015
Parecer Nº 14001 DE 12/03/2014 CFOP em prestações de serviço de transporte interestadual. Estadual - RS - DOE - 21 ago 2015

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