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Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 111 DE 04/11/2016 Tabela d e valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 8 nov 2016
Resposta à Consulta Nº 4004/2014 DE 28/10/2014 ICMS – Obrigações Acessórias – Resíduos de vidro (“lixo”) – Remessa para empresa recicladora. I. A saída de resíduos de vidro destituídos de valor econômico (“lixo”) não caracteriza "saída de mercadoria", não havendo fato gerador do ICMS. II. Na movimentação de resíduos sem valor econômico, não deverá ser emitida Nota Fiscal e seu transporte poderá ser acompanhado por documento interno da empresa remetente, com informações que identifiquem a situação. Estadual - SP - DOE - 14 set 2016
Resolução SEF Nº 4940 DE 07/11/2016 Revoga a Resolução nº 4.852, de 23 de dezembro de 2015, que avoca competência no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais e altera regimes especiais de tributação que especifica. Estadual - MG - DOE - 8 nov 2016
Portaria GSF Nº 245 DE 31/10/2016 Homologa o resultado do 19º sorteio do Programa Nota Fiscal Goiana. Estadual - GO - DOE - 7 nov 2016
Resposta à Consulta Nº 4003/2014 DE 28/10/2014 ICMS – Anexo II da Resolução SF-4/98: I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas nas posições 8432, 8433 e 8436 continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608/07. Estadual - SP - DOE - 14 set 2016
Portaria SEFAZ Nº 35R DE 07/11/2016 Altera o Anexo Único da Portarias nº 39-R, de 01 de outubro de 2015. Estadual - ES - DOE - 8 nov 2016
Portaria SEF Nº 219 DE 17/10/2016 Rep. - Altera a Portaria nº 28, de 3 de fevereiro de 2014, que estabelece procedimentos para fins de opção pela sistemática de apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de que trata a Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012, com as alterações efetivadas pela Lei nº 5.214, de 13 de novembro de 2013 e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 8 nov 2016
Resposta à Consulta Nº 4000/2014 DE 28/10/2014 ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos da “cesta básica”. I. Às operações internas com “óleo de soja refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros, 1507.90.11” aplica-se a redução da base de cálculo de forma que a carga tributária da saída interna resulte em 7% (cesta básica). II. Na aquisição de “óleo de soja refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros, 1507.90.11” de Estado não-signatário de acordo com o Estado de São Paulo deve o destinatário efetuar a retenção e o pagamento do imposto incidente nas operações próprias e subsequentes a serem realizadas neste Estado, considerando, no cálculo do imposto a ser retido, a redução da base de cálculo de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7%. III. O imposto a ser retido por substituição deve ser calculado: (i) aplicando-se o “IVA-ST” original; (ii) deduzindo-se, a título de imposto pago pela operação anterior, valor proporcionalmente reduzido a 7/12 (sete doze avos), de modo que a tributação seja exatamente a mesma que teria ocorrido se tal operação não fosse sujeita à substituição tributária (hipótese em que haveria o estorno proporcional do crédito pelo adquirente paulista). Estadual - SP - DOE - 14 set 2016
Portaria SEF Nº 235 DE 03/11/2016 Dispõe sobre a ordem de pagamentos das restituições de tributos efetuados pela Secretaria de Estado de Fazenda. Estadual - DF - DOE - 8 nov 2016
Portaria RE Nº 105 DE 07/11/2016 Torna públicas informações relativas a Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 8 nov 2016

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