Legislação

Resposta à Consulta Nº 4034/2014 DE 28/10/2014 ICMS – Combustível – Crédito do imposto. I. É vedado o crédito do valor do imposto pago referente ao combustível adquirido para abastecer os veículos de propriedade dos funcionários que compõem as equipes de vendas. Estadual - SP - DOE - 14 set 2016
Resposta à Consulta Nº 4033/2014 DE 28/10/2014 ICMS – Substituição Tributária - Devolução de mercadoria em virtude de garantia – Preenchimento da Nota Fiscal. I. O contribuinte substituído, em operação de devolução de mercadoria em virtude de garantia, deve incluir no campo “Informações Complementares” do quadro “Dados Adicionais” da referida Nota Fiscal emitida o valor da base de cálculo e do imposto retido por substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 14 set 2016
Resposta à Consulta Nº 4032/2014 DE 28/10/2014 ICMS – Anexo II da Resolução SF-4/98: I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas na posição 8432 da NCM/SH continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608/07. Estadual - SP - DOE - 14 set 2016
Resposta à Consulta Nº 4031/2014 DE 10/10/2014 ICMS – Obrigações Acessórias – Cisão parcial de empresa – Transferência de titularidade de estabelecimento filial. I. Não incide o imposto estadual nas operações de qualquer natureza de que decorra a transferência da propriedade integral de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie. Entretanto, a alteração na titularidade do estabelecimento deve ser comunicada à Secretaria da Fazenda. II. Em virtude dos procedimentos decorrentes do sistema do cadastro sincronizado de contribuintes das Secretarias da Fazenda do Estado de São Paulo e da Receita Federal (SRF), realizados eletronicamente, a alteração de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ acarreta, necessariamente, a alteração da Inscrição Estadual no correspondente Cadastro de Contribuintes do ICMS. Estadual - SP - DOE - 14 set 2016
Resposta à Consulta Nº 4030/2014 DE 27/11/2014 ICMS – Anexo II da Resolução SF-4/98: I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas na posição 8433 continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608/07. II. No caso de operação interna ao abrigo do diferimento previsto no Decreto nº 51.608/2007 este prevalece sobre o lançamento do imposto com a redução de base de cálculo do artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 (artigo 432 do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 14 set 2016
Portaria GAB/DETRAN-RO Nº 3364 DE 31/10/2016 Altera a Portaria GAB/DETRAN/RO nº 4.172 de 2015, que regulamenta o credenciamento e renovação do credenciamento dos Fabricantes de Placas e Tarjetas de identificação de veículos automotores, os serviços de fixação de placas, tarjetas e lacres de identificação em veículos automotores, conferindo maior rigor aos procedimentos de fiscalização das empresas credenciadas junto ao DETRAN-RO. Estadual - RO - DOE - 4 nov 2016
Resposta à Consulta Nº 4029/2014 DE 28/10/2014 ITCMD – Renúncia de usufruto. I – Não há incidência de ITCMD quando o donatário-usufrutuário renuncia ao usufruto do imóvel. Estadual - SP - DOE - 14 set 2016
Resposta à Consulta Nº 4027/2014 DE 11/11/2014 ICMS – Substituição tributária – Operações com sorvetes. I – Na saída de sorvetes de estabelecimento de fabricante (substituto tributário) com destino a restaurantes que os utilizarão como insumos para o preparo de sobremesas não é aplicável a substituição tributária, devendo tal operação subordinar-se às normas comuns da legislação. Estadual - SP - DOE - 14 set 2016
Resposta à Consulta Nº 4022/2014 DE 11/11/2014 ICMS – Obrigações Acessórias – Prestação de serviço de transporte – Transportadora paulista – Início da prestação de serviço em outro Estado - CFOP. I - É o início da prestação do serviço de transporte interestadual e intermunicipal que determina a que ente tributante é devido o imposto (Lei Complementar 87/1996, artigo 11, II, “a”), devendo ser observada a legislação deste Estado, independentemente de onde se localiza o tomador do serviço. II - Se emitido o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC) ou Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), por estabelecimento paulista, para acobertar prestação de serviço de transporte iniciada em outra Unidade da Federação, será utilizado o CFOP 5.932/6.932 (“Prestação de serviço de transporte iniciada em unidade da Federação diversa daquela onde inscrito o prestador”), hipótese em que o documento deverá ser lançado no livro Registro de Saídas, utilizando apenas as colunas "Documento Fiscal", "Valor Contábil" e "Observações”. Estadual - SP - DOE - 14 set 2016
Resposta à Consulta Nº 4021/2014 DE 11/11/2014 ICMS – Obrigações Acessórias – Abastecimento de máquinas automáticas do tipo “vending machines” – Documento denominado “Nota de Abastecimento” – Contribuinte emissor de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. I – A Nota Fiscal Eletrônica-NF-e, modelo 55, é um documento fiscal eletrônico que foi instituído para substituir a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1 - A, a Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, e o Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT; II – Impossibilidade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica-NF-e no ato do abastecimento de cada máquina, em substituição ao documento, em papel, denominado “Nota de Abastecimento”. Estadual - SP - DOE - 14 set 2016

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