Legislação

Decreto Nº 53282 DE 03/11/2016 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 4 nov 2016
Resposta à Consulta Nº 4194/2014 DE 04/12/2014 ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres. I. Às operações com o produto “desentupidor de pia de PVC”, classificado sob o código 3924.90.00 da NBM/SH, não destinados ao uso em construção civil, não se aplica o regime de substituição tributária por não se caracterizar como material de construção e congênere e por não corresponder, cumulativamente, à descrição e à classificação na NBM/SH de mercadorias agrupadas em outras categorias para as quais há a previsão de aplicação da referida sistemática. Estadual - SP - DOE - 5 set 2016
Resposta à Consulta Nº 4193/2014 DE 11/11/2014 ICMS – Obrigações Acessórias – Contribuinte usuário de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) – P_aralisação das atividades para fins de reforma. I – Não é preciso tomar nenhuma providência específica em relação ao ECF quando da paralização da atividade em virtude de reforma, a menos que se pretenda retirar o ECF do estabelecimento, hipótese em que será necessária a obtenção de uma “autorização expressa do Fisco”. II - Não há impedimento legal para que se mantenha desligado o ECF nos dias em que não for necessário o seu uso pelo estabelecimento. Estadual - SP - DOE - 5 set 2016
Decreto Nº 45810 DE 03/11/2016 Regulamenta dispositivos da Lei n° 7.428/2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, para disciplinar o depósito no FEEF. Estadual - RJ - DOE - 4 nov 2016
Resposta à Consulta Nº 4192/2014 DE 12/11/2014 ICMS – Regime especial de que trata o artigo 36, § 4º, do Anexo III do RICMS/2000 – Créditos outorgados – Distribuidor exclusivo – Pá carregadeira de rodas, escavadeira hidráulica e retroescavadeira. I – O deferimento do Termo de Adesão do distribuidor exclusivo ao regime especial produzirá efeitos retroativos a partir do início da concessão do regime, desde que observados os termos do regime e a legislação pertinente. Estadual - SP - DOE - 5 set 2016
Resposta à Consulta Nº 4191/2014 DE 04/12/2014 ICMS – Diferencial de alíquota – Entrada de veículo automotor novo, procedente do estado do Rio Grande do Sul e destinado à integração no ativo imobilizado. I. A alíquota interna aplicável à saída de veículos automotores realizada por fabricante , sujeito passivo por substituição, e destinada à integração do ativo imobilizado do adquirente é de 12% (artigo 54, X c/c § 3º, item 2, do RICMS/2000). II. O diferencial de alíquotas não é devido quando a alíquota interna for igual à alíquota interestadual. Estadual - SP - DOE - 5 set 2016
Resposta à Consulta Nº 4190/2014 DE 04/12/2014 ICMS – Obrigações Acessórias - Construção civil – Fornecimento de concreto preparado em caminhão -betoneira durante o trajeto até a obra – Emissão de Nota Fiscal. I. A empresa que somente realiza o fornecimento de concreto não se caracteriza como empresa de construção civil, não se sujeitando à observância do Anexo XI do RICMS/2000. II. Estando inscrita no cadastro de contribuintes da Secretaria da Fazenda de São Paulo, a empresa deve cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação do imposto estadual. III. É obrigatória a emissão de Nota Fiscal no fornecimento do concreto, devendo conter, entre outras informações, o seu real destinatário, bem como todos os dados relativos ao serviço prestado, inclusive o seu valor. Estadual - SP - DOE - 6 set 2016
Instrução Normativa SAT Nº 36 DE 27/10/2016 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 3 nov 2016
Resposta à Consulta Nº 4186/2014 DE 11/11/2014 ICMS – Redução de base de cálculo – Óleos vegetais comestíveis. I – Deve ser aplicada a redução de base de cálculo prevista no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 (carga tributária correspondente a 7%) às operações internas envolvendo óleos vegetais comestíveis refinados, semi-refinados, em bruto ou degomados, exceto o de oliva. Estadual - SP - DOE - 6 set 2016
Resposta à Consulta Nº 4185/2014 DE 04/12/2014 ICMS- Consignação mercantil com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária – Consignante substituído tributário e optante pelo Simples Nacional. I – Aplicam-se os procedimentos estabelecidos nos artigos 465 e seguintes do RICMS/2000 com as necessárias adaptações em virtude do regime de substituição tributária, apenas para as saídas internas. Estadual - SP - DOE - 6 set 2016

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