Legislação

Lei Nº 10587 DE 03/11/2016 Altera a Lei nº 10.568, de 26 de julho de 2016, que instituiu o programa de incentivos vinculados à celebração de Contrato de Competitividade - COMPETE/ES, e a Lei nº 10.550, de 30 de junho de 2016, que instituiu o Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo - INVEST-ES. Estadual - ES - DOE - 4 nov 2016
Resposta à Consulta Nº 4251/2014 DE 04/12/2014 ICMS – Redução de base de cálculo – Operações internas com equinos puro-sangue. I. Aplica-se a redução da base de cálculo prevista no artigo 6º do Anexo II do RICMS/2000 às operações de importação de equinos puro-sangue, exceto puro sangue inglês PSI (artigo 6º do Anexo II do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 16 ago 2016
Resposta à Consulta Nº 4250/2014 DE 04/12/2014 ICMS – Importação – Operações com gado em pé das demais espécies – Equinos de raça com idade inferior a 3 (três) anos. I. Na importação de mercadoria ou bem do exterior, o imposto é devido no desembaraço aduaneiro (artigos 2º, IV, e 10, I, ambos do RICMS/2000), devendo o débito fiscal ser recolhido mediante guia de recolhimentos especiais (artigo 115, I, do RICMS/2000), calculado sobre o valor da operação de importação ou da pauta fiscal estabelecida pela Secretaria da Fazenda (artigo 46 do RICMS/2000). II. Às saídas internas de equinos de raça com idade inferior a 3 (três) anos aplica-se a disciplina do diferimento previsto para as saídas de gado em pé das demais espécies (artigos 365 a 368 do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 16 ago 2016
Ato SET SEM NÚMERO DE 04/11/2016 Publica a Agenda Fiscal do mês de novembro de 2016. Estadual - RN - DOE - 4 nov 2016
Portaria RE Nº 103 DE 01/11/2016 Homologa resultados de sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 4 nov 2016
Resposta à Consulta Nº 4249/2014 DE 04/12/2014 ICMS – Crédito – Lançamento extemporâneo. I - O crédito fiscal devidamente escriturado de acordo com a legislação pertinente, dentro do prazo decadencial, poderá ser utilizado pelo estabelecimento nas hipóteses previstas na legislação. II - O crédito lançado extemporaneamente deve ser escriturado pelo seu valor nominal e poderá ser lançado englobadamente de uma única vez. Estadual - SP - DOE - 24 ago 2016
Portaria RE Nº 104 DE 03/11/2016 Homologa resultados de sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 4 nov 2016
Resposta à Consulta Nº 4247/2014 DE 22/12/2014 ICMS - Aquisição de bem destinado ao ativo imobilizado, segundo as regras do artigo 29 das DDTT do RICMS/00 – Adquirente gerador de energia elétrica ou térmica a partir de biomassa resultante da industrialização e de resíduos da cana-de-açúcar, em fase pré-operacional. I – A aquisição de bem destinado ao ativo imobilizado em fase pré-operacional não impede a apropriação integral do crédito do imposto. II – A critério do fisco, poderá ser concedido regime especial, suspendendo ou diferindo o lançamento do imposto devido, relativo à saída do bem, para os momentos estabelecidos na legislação, sob responsabilidade do adquirente em fase pré-operacional. Estadual - SP - DOE - 24 ago 2016
Resolução SF Nº 85 DE 03/11/2016 Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 4 nov 2016
Resposta à Consulta Nº 4246/2014 DE 15/12/2014 ICMS – Pedido de Cancelamento de NF-e fora do prazo estabelecido pela legislação – Cabível denúncia espontânea. I. O artigo 18 da Portaria CAT 162/2008 estabelece prazo para se efetuar o Pedido de Cancelamento de NF-e sendo que sua inobservância acarreta penalidades estabelecidas no artigo 527, IV, Z1, do RICMS/2000. II. Estará a salvo das penalidades o contribuinte que procurar a repartição fiscal antes do início de qualquer procedimento fiscal e corrigir as irregularidades no prazo estabelecido pela autoridade fiscal, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea estabelecido pelo artigo 138 do CTN (artigo 529 do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 24 ago 2016

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