Legislação

Portaria DETRAN/RS Nº 416 DE 21/10/2016 Rep. - Altera a Portaria DETRAN/RS nº 3, de 2015, para garantir a segurança no processo de pagamento das taxas e multas do DETRAN/RS nos Credenciados. Estadual - RS - DOE - 26 out 2016
Decreto Nº 53271 DE 25/10/2016 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 26 out 2016
Portaria ADERR Nº 1570 DE 19/10/2016 Estabelece a exigência de comprovação de vacinação contra Febre Aftosa e Brucelose, nas propriedades de origem e destino de bovinos para trânsito, nas emissões de GTA (Guia de Trânsito Animal) a partir de 01.04.2017. Estadual - RR - DOE - 21 out 2016
Portaria ADERR Nº 1648 DE 19/10/2016 Dispõe sobre a adoção da aplicação de multa prevista nos artigos 13 e 26 da Lei Estadual nº 460 , de 29 de julho de 2004, por cada bovino fêmea na faixa etária de 3 a 8 meses existente na propriedade e não vacinado com a vacina B19. Estadual - RR - DOE - 21 out 2016
Comunicado CAT Nº 18 DE 25/10/2016 Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de novembro de 2016. Estadual - SP - DOE - 26 out 2016
Decreto Nº 3795 DE 20/10/2016 Dispõe sobre a opção do Estado do Amapá pela aplicação das faixas de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano-calendário de 2017. Estadual - AP - DOE - 20 out 2016
Decreto Nº 3793 DE 20/10/2016 Transfere para o dia 31.10.2016 as comemorações alusivas ao Dia do Servidor Público. Estadual - AP - DOE - 20 out 2016
Lei Nº 6886 DE 05/09/2016 Rep. - Obriga as operadoras de telefonia móvel e fixa que atuam no âmbito do Estado do Piauí, a disponibilizarem, em seus portais na internet, extrato detalhado de conta das chamadas telefônicas e serviços utilizados na modalidade de recarga de créditos por pagamento antecipado, também conhecida como plano pré-pago, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 25 out 2016
Decreto Nº 32282 DE 21/10/2016 Dispõe sobre a opção do Estado do Maranhão pela aplicação do sublimite de receita bruta de que trata o inciso II do art. 19 da Lei Complementar nº 123/2006, de até R$ 2.520.000,00 (dois milhões e quinhentos e vinte mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no exercício de 2017. Estadual - MA - DOE - 24 out 2016
Portaria Nº 240 DE 20/10/2016 Reativa os Termos de Acordo de Regime Especial que especifica, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 26 out 2016

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