Legislação

Portaria SEFAZ Nº 913 DE 18/10/2016 Dispõe sobre a suspensão dos Termos de Acordo de Regime Especial nº 1.670/2006 e 2.767/2015 da empresa PRIME - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA Estadual - TO - DOE - 24 out 2016
Resolução SPH Nº 6 DE 23/08/2016 Rep. - Altera o Regulamento de Exploração do Porto de Porto Alegre, aprovado pela a Resolução nº 004, 24 de Março de 2015, e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 25 out 2016
Resposta à Consulta Nº 4418/2014 DE 16/01/2015 ICMS – Substituição tributária – Operações interestaduais com produtos alimentícios – Protocolo ICMS 95/09. I. A mercadoria “bebida láctea”, classificada no código 0403.90.00 da NCM/SH, não se encontra relacionada no Anexo Único do Protocolo ICMS 95/09. II. Inaplicabilidade da substituição tributária nas operações interestaduais com “bebida láctea” entre contribuintes estabelecidos nos Estados do Rio Grande do Sul e de São Paulo. III. O estabelecimento paulista que receber “bebida láctea” em recipiente de conteúdo igual ou inferior a 2 litros, classificada no código 0403.90.00 da NCM/SH, diretamente do Rio Grande do Sul, sem a retenção antecipada do imposto, deve providenciar o recolhimento antecipado previsto no artigo 426-A do RICMS/00 (artigo 313-W, § 2º, item 1, do mesmo Regulamento), considerando como “ALQ Intra” para calcular o IVA-ST Ajustado o percentual de 12% (item 3 da Decisão Normativa CAT-01/08 c/c inciso II do artigo 39 do Anexo II do RICMS/00). Estadual - SP - DOE - 17 jun 2016
Portaria DERAL Nº 43 DE 21/10/2016 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 17 a 21 de outubro de 2016. Estadual - PR - DOE - 25 out 2016
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 103 DE 21/10/2016 Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 25 out 2016
Decreto Nº 5389 DE 24/10/2016 Regulamenta o sistema e-Protocolo Digital no âmbito da Administração Pública do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 25 out 2016
Resposta à Consulta Nº 13191 DE 24/10/2016 ICMS – Operações de venda com entrega futura – Mercadoria sujeita ao regime jurídico-tributário da substituição tributária - Emissão da Nota Fiscal pelo contribuinte substituto – CFOP. I. O contribuinte substituto que optar por emitir a Nota Fiscal de simples faturamento na venda para entrega futura de mercadoria, ainda que sujeita à sistemática da substituição tributária, deve utilizar o CFOP 5.922/6.922 (“Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”). II. Por ocasião da saída de mercadoria vendida sob a disciplina da entrega futura, deve ser emitida Nota Fiscal sob os CFOPs 5.117 / 6.117 (“Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, originada de encomenda para entrega futura”), consignando o Código de Situação Tributária (CST) específico para a operação e observando os demais requisitos previstos na legislação (artigo 129, “caput“ e § 1º, do RICMS/SP). Estadual - SP - DOE - 25 out 2016
Regime Especial SRE Nº 77 DE 24/10/2016 Importação. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003, com supedâneo no art. 51, § 1º, da Lei 5.900, de 27.12.1996; no art. 84, da Lei 6.771, de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 05, de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 26 out 2016
Decreto Nº 1526 - S DE 25/10/2016 Ponto Facultativo nos órgãos do Poder Executivo Estadual no dia 28 de outubro de 2016 - Dia do Servidor Público. Estadual - ES - DOE - 26 out 2016
Portaria SEFAZ Nº 197 DE 19/10/2016 Altera a Portaria nº 083/2016-SEFAZ, publicada em 05.05.2016, que fixa os limites mensais por empresa e o limite total anual, para o exercício de 2016, da quantidade de óleo diesel, alcançado pela isenção prevista no inciso I e § 1º do artigo 5º-B da Lei nº 7.098/98 e no artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 25 out 2016

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