Legislação

Decreto Nº 723 DE 18/10/2016 Altera o Decreto nº 704, de 23 de setembro de 2016, que regulamenta a Lei nº 10.433, de 20 de setembro de 2016, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT - e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 18 out 2016
Decreto Nº 724 DE 18/10/2016 Revoga atos e dispositivos inseridos na legislação mato-grossense e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 18 out 2016
Portaria Nº 192 DE 17/10/2016 Altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 18 out 2016
Decreto Nº 45790 DE 18/10/2016 Altera o Decreto Estadual nº 42.063, de 06 de outubro de 2009. Estadual - RJ - DOE - 19 out 2016
Instrução Normativa RE Nº 57 DE 19/10/2016 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 19 out 2016
Instrução Normativa RE Nº 58 DE 19/10/2016 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 19 out 2016
Portaria FEPAM Nº 73 DE 17/10/2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do Relatório Ambiental Simplificado - RAS, para o licenciamento de crematórios. Estadual - RS - DOE - 19 out 2016
Ato DIAT Nº 23 DE 13/10/2016 Delega competência aos Gerentes Regionais da Fazenda Estadual para analisar e decidir quanto à admissão da garantia real oferecida no pedido de parcelamento de que trata o art. 67-A do RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 19 out 2016
Instrução Normativa SUREC Nº 21 DE 17/10/2016 Dispõe sobre o cálculo complementar do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos - ITBI, nas hipóteses em que o imposto tenha sido antecipadamente pago com aplicação da alíquota de 1% ou 2% e o fato gerador tenha ocorrido na vigência da Lei nº 5.452, de 18 de fevereiro de 2015. Estadual - DF - DOE - 19 out 2016
Resolução CPPGE Nº 76 DE 17/10/2016 Regulamenta o oferecimento e a aceitação do seguro-garantia judicial e Carta de Fiança em garantia de execução fiscal ou de futura execução fiscal de créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 18 out 2016

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