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Resposta à Consulta Nº 5259/2015 DE 17/07/2015 Ementa ICMS – Diferimento – Máquinas e implementos agrícolas – Decreto nº 51.608/07. I. O diferimento previsto no "caput" do artigo 1º do Decreto nº 51.608/07 é aplicável nas sucessivas saídas internas de máquinas e implementos agrícolas, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) que as máquinas e implementos agrícolas estejam incluídos, por sua descrição e código da NBM/SH, na relação constante no Anexo II da Resolução SF-4/98; e (ii) que o adquirente seja contribuinte do ICMS nesse Estado. II. Por sua vez, na saída dessas máquinas e implementos agrícolas com destino a não contribuintes do ICMS o diferimento não é aplicável, devendo tais saídas subordinar-se às normas comuns da legislação. Estadual - SP - DOE - 12 abr 2016
Decreto Nº 3693 DE 14/10/2016 Altera o Anexo XXVI, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 14 out 2016
Lei Nº 3924 DE 17/10/2016 Dispõe sobre normas de segurança contra incêndio e evacuação de pessoas e bens no Estado de Rondônia e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 17 out 2016
Decreto Nº 62219 DE 18/10/2016 Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 28 de outubro de 2016, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 19 out 2016
Deliberação ARSESP Nº 676 DE 18/10/2016 Aprova os valores cobráveis na execução de serviços correlatos e acessórios à distribuição de gás canalizado, no âmbito da área de concessão da Companhia de Gás de São Paulo - Comgás. Estadual - SP - DOE - 19 out 2016
Portaria SEFAZ Nº 386 DE 17/10/2016 Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º do art. 750 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400 de 10 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo, e outros produtos. Estadual - SE - DOE - 19 out 2016
Lei Nº 2532 DE 17/10/2016 Obriga as instituições financeiras a informarem ao consumidor sobre o desconto na antecipação do pagamento de dívidas. Estadual - RO - DOE - 18 out 2016
Portaria SEF Nº 219 DE 17/10/2016 Altera a Portaria nº 28, de 03 de fevereiro de 2014, que estabelece procedimentos para fins de opção pela sistemática de apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de que trata a Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012, com as alterações efetivadas pela Lei nº 5.214, de 13 de novembro de 2013 e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 19 out 2016
Portaria SEF Nº 218 DE 17/10/2016 Altera a Portaria nº 234, de 23 de outubro de 2014, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, e o documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE-NFC-e e dá outras rovidências. Estadual - DF - DOE - 19 out 2016
Lei Nº 10583 DE 18/10/2016 Altera a Lei nº 9.864, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre a reformulação do Programa de Pagamentos por Serviços Ambientais - PSA no Estado. Estadual - ES - DOE - 19 out 2016

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