Legislação

Portaria SAT Nº 2534 DE 13/10/2016 Dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 17 out 2016
Lei Nº 7835 DE 14/10/2016 Institui o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado de Alagoas - FEFAL e condiciona a fruição de incentivos ou benefícios fiscais ou financeiros à efetivação de depósitos no referido fundo, nos termos do Convênio ICMS 42, de 3 de maio de 2016. Estadual - AL - DOE - 17 out 2016
Instrução Normativa SEF Nº 62 DE 14/10/2016 Reabre o prazo para pagamento de débitos fiscais do ICMS, em parcela única, com os benefícios do Programa de Parcelamento Incentivado no Estado de Alagoas - PPI ICM/ICMS, de que trata o Decreto nº 4.147, de 4 de junho de 2009, nos termos do Convênio ICMS 86, de 5 de setembro de 2016. Estadual - AL - DOE - 17 out 2016
Lei Nº 7834 DE 11/10/2016 Dispõe sobre a exibição do preço dos produtos por unidade de medida. Estadual - AL - DOE - 17 out 2016
Lei Nº 19459 DE 10/10/2016 Institui a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais de disponibilizar leitores eletrônicos para conferência de lançamento de consumo. Estadual - GO - DOE - 14 out 2016
Decreto Nº 47061 DE 14/10/2016 Altera o Decreto nº 46.965, de 7 de março de 2016, que altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 15 out 2016
Decreto Nº 47060 DE 14/10/2016 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 15 out 2016
Decreto Nº 43295 DE 19/07/2016 Rep. - Altera o Decreto nº 25.343, de 31 de março de 2003, que regulamenta dispositivos da Lei nº 12.310, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Fundo Pernambucano de Incentivo à Cultura do Sistema de Incentivo à Cultura - FUNCULTURA/SIC. Estadual - PE - DOE - 15 out 2016
Portaria SF Nº 194 DE 14/10/2016 Fixa, por estabelecimento, o limite de processos de parcelamento não-liquidados, decorrentes de confissão de débito do ICMS. Estadual - PE - DOE - 15 out 2016
Comunicado DRT-13 SEM NÚMERO DE 15/10/2016 Dispõe sobre Regime Especial de recolhimento "Ex-Officio" do imposto. Estadual - SP - DOE - 15 out 2016

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