Legislação

Portaria SEF Nº 211 DE 07/10/2016 Rep. - Altera a Portaria nº 130, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE). Estadual - DF - DOE - 11 out 2016
Portaria SEF Nº 619 DE 07/10/2016 Altera a Portaria SEF nº 109, de 22 de março de 2001, que estabelece procedimentos tendentes a regulamentar as operações internas de saídas de mercadorias sujeitas a sistemática da substituição tributária, destinadas a contribuintes não inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL. Estadual - AL - DOE - 11 out 2016
Instrução Normativa SEF Nº 61 DE 10/10/2016 Dispõe sobre o cadastramento, a aplicação e a respectiva prestação de contas dos prêmios recebidos pelas entidades alagoanas de assistência social, no âmbito do Programa Nota Fiscal Cidadã, de que trata a Lei nº 6.991, de 24 de outubro de 2008, com a alteração da Lei nº 7.793, de 24 de janeiro de 2016. Estadual - AL - DOE - 11 out 2016
Regime Especial SRE Nº 68 DE 10/10/2016 Importação. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003 , com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; no art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 05 , de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 11 out 2016
Regime Especial SRE Nº 69 DE 10/10/2016 ICMS. Atacadista Distribuidor de combustíveis autorizado pela ANP. Cadastramento no CACEAL, segmento de substituto tributário. Autorização para promover a retenção e recolhimento do ICMS substituição tributária, incidente nas operações subsequentes com combustíveis, lubrificantes e outros produtos, remetidos para destinatários em Alagoas. Aplicação do art. 84, Lei nº 6.771, de 16.11.2006; art. 2º, inciso VII, Decreto nº 3.481, de 16.11.2006; Art. 23, §§ 1º a 3º, IN SEF nº 17, de 04.07.2007; Convênio ICMS 110/2007, Anexo XXV do RICMS -AL, aprovado pelo Decreto nº 35.245/1991, e a IN SEF nº 05, de 17.02.2009. Estadual - AL - DOE - 11 out 2016
Resolução IDACE Nº 3 DE 04/10/2016 Institui o Programa de Residência de Governança Fundiária e Agrária de apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão nos planos, Programas e Projetos de Ação Fundiária e Agrária nos Territórios da Cidadania e Rurais do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 10 out 2016
Portaria CED Nº 13 DE 03/10/2016 Fixa normas para uso dos espaços físicos do Centro de Educação a Distância do Estado do Ceará - CED, por terceiros. Fixa taxas de utilização e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 10 out 2016
Resposta à Consulta Nº 17873 DE 24/07/2018 ICMS – Prestação de serviço de transporte seccionado – Obrigação acessória – Transporte de mercadoria envolvendo duas transportadoras distintas – Primeiro trecho realizado por transportadora contratada pelo remetente e trecho final efetuado por transportadora contratada pelo destinatário – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). I – Na prestação de serviço de transporte seccionado, com distintos tomadores, cada transportadora deverá emitir um CT-e relativo ao trecho no qual prestará o serviço de transporte. II – A Nota Fiscal Eletrônica emitida pela remetente e que acobertará a circulação da mercadoria deverá indicar, nos campos relativos às informações do transportador, os dados da transportadora que efetuará o primeiro trecho e, no campo relativo às “Informações Adicionais”, a informação de que o transporte da mercadoria será seccionado, correspondendo a dois trechos distintos, com os dados da transportadora que efetuará o segundo trecho, bem como o percurso, o local de recebimento da carga e o de sua entrega. Estadual - SP - DOE - 7 ago 2018
Lei Nº 19458 DE 05/10/2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade de casas de shows, boates, discotecas, danceterias e estabelecimentos congêneres, no Estado de Goiás, informarem dados identificadores do prestador do serviço de segurança. Estadual - GO - DOE - 11 out 2016
Portaria SUTRI Nº 592 DE 10/10/2016 Altera a Portaria SUTRI nº 564, de 23 de junho de 2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 11 out 2016

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