Legislação

Decreto Nº 30289 DE 05/08/2016 Altera dispositivos do Decreto nº 29.803, de 29 de abril de 2014, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF, a dívida ativa estadual, bem como a consulta à legislação estadual tributária ou não Tributária, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 8 ago 2016
Portaria SEFAZ Nº 285 DE 04/07/2016 Rep. - Altera os anexos I, II e III da Portaria SEFAZ nº 46, de 22 de janeiro de 2015, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem utilizados como base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte de cargas. Estadual - SE - DOE - 8 ago 2016
Medida Provisória Nº 28 DE 04/08/2016 Prorroga o prazo de isenção do ICMS para a operação de que trata a alínea "f" do inciso I do art. 2º da Lei nº 1.303 , de 20 de março de 2002, e adota outra providência. Estadual - TO - DOE - 5 ago 2016
Decreto Nº 2623 DE 02/08/2016 Institui o Programa Merenda em Foco, destinado a garantir a participação das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e dos Agricultores Familiares nos processos licitatórios referentes à aquisição de gêneros alimentícios para a alimentação escolar dos alunos da rede pública estadual de ensino e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 2 ago 2016
Portaria GAB/DETRAN-RO Nº 2447 DE 04/08/2016 Prorroga o prazo da Portaria GAB/DETRAN/RO nº 5.528 de 2015, que dispõe sobre os prazos para adequação e operacionalização no atendimento do disposto na Resolução nº 555/2015 - CONTRAN, no que se refere ao primeiro registro e licenciamento dos veículos ciclomotores e ciclo-elétricos e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 5 ago 2016
Instrução Normativa GSF Nº 1285 DE 22/07/2016 Convalida pagamentos do ICMS previstos nas instruções normativas que especifica. Estadual - GO - DOE - 29 jul 2016
Portaria SRE Nº 40 DE 08/08/2016 Divulga os valores do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativos ao mês de maio de 2016, para o cálculo da devolução do ICMS, nos termos do § 1º do art. 23-B do Decreto nº 38.394 , de 24 de maio de 2000. Estadual - AL - DOE - 9 ago 2016
Ato de Credenciamento NF-e SRE Nº 107 DE 05/08/2016 Credencia para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em Substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação desse Ato, os estabelecimentos que especifica. Estadual - AL - DOE - 9 ago 2016
Resolução ARSAL Nº 13 DE 03/08/2016 Rep. - Dispõe sobre as tabelas que compõem a estrutura tarifária da Gás de Alagoas S.A. - ALGÁS. Estadual - AL - DOE - 9 ago 2016
Decreto Nº 1587 DE 08/08/2016 Institui o Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 9 ago 2016

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