Legislação

Decreto Nº 53143 DE 26/07/2016 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 27 jul 2016
Lei Nº 3146 DE 26/07/2016 Regulamenta a oferta de serviços do tipo couvert artístico no Estado. Estadual - AC - DOE - 27 jul 2016
Portaria GABIN Nº 280 DE 20/07/2016 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 25 jul 2016
Lei Nº 19415 DE 22/07/2016 Dispõe sobre o acondicionamento e o descarte de peças automotivas inservíveis. Estadual - GO - DOE - 27 jul 2016
Lei Nº 19416 DE 22/07/2016 Introduz alterações nos dispositivos que menciona da Lei nº 16.384, de 27 de novembro de 2008, modificada posteriormente, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 27 jul 2016
Lei Nº 19417 DE 22/07/2016 Altera a Lei nº 11.651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 27 jul 2016
Lei Nº 19418 DE 22/07/2016 Introduz alterações nos textos das Leis que menciona e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 27 jul 2016
Lei Nº 19419 DE 22/07/2016 Dispõe sobre a dispensa de créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica na situação que especifica. Estadual - GO - DOE - 27 jul 2016
Decreto Nº 8701 DE 26/07/2016 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 27 jul 2016
Decreto Nº 8702 DE 26/07/2016 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 27 jul 2016

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