Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 98 DE 27/06/2016 ICMS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - CRÉDITO PRESUMIDO - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO - Ao contrário do crédito presumido previsto no inciso XXXIX do art. 75 do RICMS/2002, cuja aplicação necessariamente pressupõe que o estabelecimento exerça, de forma principal, alguma das atividades ligadas aos CNAE descritos no dispositivo, a redução de base de cálculo consignada no item 20, Anexo IV do referido Regulamento é aplicável às operações de fornecimento de alimento, exceto bebida, praticada por estabelecimento similar a bar, restaurante e lanchonete, independentemente desta atividade ser exercida de forma exclusiva, preponderante ou secundária. Estadual - MG - DOE - 27 jun 2016
Consulta de Contribuinte Nº 105 DE 27/06/2016 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NF-e - IMPORTAÇÃO - BASE DE CÁLCULO DO ICMS E VALOR TOTAL DA NOTA FISCAL -Para obtenção da base de cálculo do ICMS a ser pago na importação é necessário observar o disposto no inciso I do art. 43 c/c art. 49, todos do RICMS/2002. O valor total da nota fiscal corresponderá ao mesmo valor atribuído à base de cálculo do ICMS, exceto quando houver tratamento tributário diferenciado para a mercadoria, tais como redução da base de cálculo, isenção ou não incidência. Estadual - MG - DOE - 27 jun 2016
Consulta de Contribuinte Nº 108 DE 27/06/2016 ICMS - ISENÇÃO - VEÍCULO AUTOMOTOR - VALOR DO VEÍCULO - Para verificação da adequação ao limitador previsto no item 28 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002, a somatória do preço do veículo (antes da aplicação da isenção do IPI e/ou do ICMS), bem como a pintura metálica e acessórios, não pode ultrapassar o limite de R$ 70.000,00. Estadual - MG - DOE - 27 jun 2016
Consulta de Contribuinte Nº 103 DE 27/06/2016 ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL - ISENÇÃO - Nos termos dos subitens 199.2 e 199.3 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002, a opção pela isenção de que trata o referido item será exercida pelo contribuinte, o que abrange todos os seus estabelecimentos. Estadual - MG - DOE - 27 jun 2016
Resolução ZPE Nº 2 DE 15/07/2016 Determina que toda a área institucional delimitada da Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba deverá ser utilizada unicamente para os fins de sua natureza pela qual foi criada, qual seja, o desenvolvimento de atividade econômica industrial, sendo vedada, qualquer outra atividade extraordinária a mesma. Estadual - PI - DOE - 25 jul 2016
Ato GAB-CRE Nº 73 DE 12/07/2016 Dispõe sobre o cancelamento dos Regimes Especial previsto da IN - 006/2008. Estadual - RO - DOE - 25 jul 2016
Ato GAB-CRE Nº 74 DE 12/07/2016 Dispõe sobre o cancelamento dos Regimes Especial previsto da IN - 007/2007. Estadual - RO - DOE - 25 jul 2016
Resolução CEC/RR Nº 1 DE 06/07/2016 Dispõe sobre empreendedores que executaram projetos culturais provenientes da Concessão de Incentivos Fiscais (ICMS) do Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 22 jul 2016
Portaria SAF Nº 2090 DE 25/07/2016 Altera a Portaria SAF n° 1507/2014, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pelo Decreto n° 44.498/2013. Estadual - RJ - DOE - 26 jul 2016
Portaria SAF Nº 2091 DE 25/07/2016 Altera a Portaria SAF n° 1507/2014, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pelo Decreto n° 44.498/2013. Estadual - RJ - DOE - 26 jul 2016

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