Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 99 DE 27/06/2016 ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO - DIFERIMENTO - O diferimento previsto na alínea “b” do item 37 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2002, aplicável no fornecimento de energia elétrica para empresa concessionária ou permissionária, alcança também a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD. Estadual - MG - DOE - 27 jun 2016
Consulta de Contribuinte Nº 106 DE 27/06/2016 ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - CRÉDITO PRESUMIDO - A opção pelo crédito presumido previsto no inciso XXIX do art. 75 do RICMS/2002 implica na substituição do sistema normal de débito e crédito. Estadual - MG - DOE - 27 jun 2016
Consulta de Contribuinte Nº 109 DE 27/06/2016 ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO PORENCOMENDA - BENEFICIAMENTO - INCIDÊNCIA - A industrialização realizada sobre determinada mercadoria, ainda que sob encomenda, na cadeia de industrialização ou comercialização, encontra-se incluída no campo de incidência do ICMS, conforme determinação constitucional de repartição de competência tributária. Estadual - MG - DOE - 27 jun 2016
Consulta de Contribuinte Nº 110 DE 27/06/2016 ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - ARTEFATOS DE PLÁSTICO DE USO DOMÉSTICO - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”. Estadual - MG - DOE - 27 jun 2016
Consulta de Contribuinte Nº 97 DE 27/06/2016 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - VENDA À ORDEM - DIFAL- Nas operações de venda à ordem de mercadoria destinada a consumidor final localizado em outra unidade federada deverão ser observados os procedimentos previstos no § 3º do art. 40 do Convênio S/Nº, de 1970, reproduzidos no art. 304 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, sem prejuízo do recolhimento do DIFAL em favor do Estado de destino físico da mercadoria, conforme estabelece o Convênio ICMS 93/2015. Estadual - MG - DOE - 27 jun 2016
Consulta de Contribuinte Nº 104 DE 27/06/2016 ICMS - CIMENTO ASFÁLTICO DE PETRÓLEO - OBRA PÚBLICA - ISENÇÃO -A saída, em operação interna, de concreto cimento ou asfáltico, adquirido pela administração pública direta ou indireta ou pela construtora, para emprego em obra pública, ainda que esta seja realizada por particular na condição de concessionário, permissionário ou autorizatário, é isenta, nos termos do item 192 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 27 jun 2016
Consulta de Contribuinte Nº 102 DE 27/06/2016 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - ESPECIARIAS - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”. É de exclusiva responsabilidade do contribuinte a correta classificação e enquadramento dos seus produtos na codificação da NBM/SH. Caso persistam dúvidas quanto às classificações e às descrições que têm por origem normas federais, deverá a Consulente dirigir-se à Receita Federal do Brasil, por ser o órgão competente para dirimi-las. Estadual - MG - DOE - 27 jun 2016
Consulta de Contribuinte Nº 100 DE 27/06/2016 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”. Estadual - MG - DOE - 27 jun 2016
Consulta de Contribuinte Nº 107 DE 27/06/2016 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Nos termos da cláusula oitava do Convênio ICMS 81/1993, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal, o sujeito passivo por substituição observará as normas da legislação da unidade da Federação de destino da mercadoria. Estadual - MG - DOE - 27 jun 2016
Consulta de Contribuinte Nº 111 DE 27/06/2016 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”. Estadual - MG - DOE - 27 jun 2016

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