Legislação

Resposta à Consulta Nº 11625 DE 13/07/2016 ICMS – Recusa de recebimento de mercadorias pelos destinatários – Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) – Inserção, no verso do DANFE, de uma lista para identificar os motivos da recusa. I. Não há óbice a que o contribuinte insira eletronicamente, no verso do DANFE, uma lista de motivos de recusa de recebimento de mercadoria, para ser assinalada pelo destinatário ou transportador (parágrafo único do artigo 453 do RICMS/2000), desde que fique clara a informação e sejam observados os requisitos do artigo 14, §7º, da Portaria CAT 162/2008. Estadual - SP - DOE - 18 jul 2016
Instrução de Serviço JUCEES Nº 54 DE 20/07/2016 Dispõe sobre as empresas sujeitas a ECD - Escrituração Contábil Digital poderão solicitar a JUCEES o arquivamento do balanço e demais demonstrações em papel. Estadual - ES - DOE - 22 jul 2016
Portaria SEFAZ Nº 133 DE 18/07/2016 Define os estabelecimentos habilitados, no exercício de 2016, à fruição do benefício previsto no artigo 13 do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 21 jul 2016
Lei Nº 18834 DE 15/07/2016 Obriga a rede de saúde a notificar os órgãos de segurança pública quando do atendimento de pessoa ferida. Estadual - PR - DOE - 21 jul 2016
Lei Nº 18836 DE 19/07/2016 Dispõe sobre normas e diretrizes para a prestação do serviço de condução, manobra, estacionamento e guarda de veículos, denominado valet. Estadual - PR - DOE - 21 jul 2016
Lei Nº 18837 DE 19/07/2016 Dispõe sobre as informações a serem prestadas aos consumidores de telefonia móvel pós-paga, transmissão de dados, internet móvel e fixa, por ocasião do excesso do limite da franquia contratada. Estadual - PR - DOE - 21 jul 2016
Resolução SEFAZ Nº 1016 DE 30/06/2016 Altera o Anexo III - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), da parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre os procedimentos relacionados à obrigação acessória. Estadual - RJ - DOE - 22 jul 2016
Decreto Nº 53141 DE 21/07/2016 Altera o Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, que dispõe sobre o Regulamento do Fundo Operações Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e do Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS, instituídos pela Lei nº 11.916, de 2 de junho de 2003, e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 22 jul 2016
Portaria SEDAC Nº 47 DE 22/07/2016 Dispõe sobre o regime urbanístico da área tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado - IPHAE, na cidade de Bagé. Estadual - RS - DOE - 22 jul 2016
Resolução CETM Nº 98 DE 30/06/2016 Aprova o Regulamento do Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros, no âmbito das Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 22 jul 2016

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