Legislação

Portaria Conjunta SEMA/FEPAM Nº 2 DE 15/06/2016 Altera a Portaria Conjunta SEMA/FEPAM nº 33, de 20 de março de 2015, que estabeleceu procedimentos conjuntos entre a Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMA, e a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler - FEPAM, para a formalização e acompanhamento dos Termos de Medida Compensatória dos empreendimentos com Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA. Estadual - RS - DOE - 6 jul 2016
Portaria SEMA Nº 70 DE 14/06/2016 Altera a Portaria nº 34, de 07 de junho de 2013, que aprova o Regimento Interno da Câmara Estadual de Compensação Ambiental - CECA. Estadual - RS - DOE - 8 jul 2016
Lei Nº 2061 DE 30/06/2016 Veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de cobrança de valor diferenciado para compras com cartão de crédito ou débito. Estadual - AP - DOE - 30 jun 2016
Decreto Nº 2263 DE 30/06/2016 Altera o Decreto nº 8.157, de 31 de dezembro de 2014, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 30 jun 2016
Portaria DETRAN-GO Nº 428 DE 01/07/2016 Dispõe sobre o prazo para renovação dos credenciamentos das empresas/postos de lacração de placas e tarjetas de identificação veicular, bem como de entidades públicas e privadas. Estadual - GO - DOE - 8 jul 2016
Decreto Legislativo Nº 572 DE 07/07/2016 Ratifica Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF, já votados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária Nacional de Política (CONFAZ). Estadual - MS - DOE - 8 jul 2016
Ato Declaratório SEFAZ Nº 20 DE 20/06/2016 Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 007/2012, que aprova Regime Especial para a empresa Equinócio Hospitalar Ltda, referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS. Estadual - AP - DOE - 30 jun 2016
Ato Declaratório SRE/COTRI Nº 7 DE 13/03/2012 Aprova Regime Especial de procedimentos fiscais para a empresa EQUINÓCIO HOSPITALAR LTDA, referente cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 20 mar 2012
Resolução Conjunta GAB-SEFIN/CRE Nº 8 DE 04/07/2016 Disciplina os procedimentos a serem observados na apuração de denúncias de natureza tributária. Estadual - RO - DOE - 7 jul 2016
Portaria FATMA Nº 124 DE 01/06/2016 Institui o Sistema de Créditos de Conservação no âmbito da Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 9 jun 2016

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