Legislação

Portaria GABIN Nº 242 DE 30/06/2016 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica. Estadual - MA - DOE - 6 jul 2016
Portaria SEFA Nº 952 DE 29/06/2016 Altera a tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja, posição 2203 da NCM/SH. Estadual - PA - DOE - 30 jun 2016
Lei Nº 15865 DE 30/06/2016 Institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal. Estadual - PE - DOE - 1 jul 2016
Edital de Justificativa DAS Nº 7 DE 04/07/2016 Informa que os contribuintes cujas justificativas de não entrega de arquivo foram deferidas, poderão transmitir, através da internet, os arquivos SEF e EDOC referente ao período de maio/2016 do dia 05.07.2016 até o dia 20.07.2016. Estadual - PE - DOE - 5 jul 2016
Edital de Justificativa DAS Nº 13 DE 05/07/2016 Dispõe sobre os contribuintes que poderão transmitir, através da internet a parti do dia 05.07.2016 até o dia 14.07.2016, os arquivos SEF e RI, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 5 jul 2016
Portaria SUPREC Nº 120 DE 06/07/2016 Dispõe sobre os prazos de vigência da substituição tributária de que trata o inciso III do art. 2º, e para levantamento de estoque de mercadoria para revenda sem o pagamento do ICMS antecipado e recolhimento do ICMS devido das mercadorias de que trata o art. 3º do Decreto nº 16.543 , de 26 de abril de 2016, com redação dada pelo Decreto nº 16.656 , de 27 de junho de 2016, art. 5º . Estadual - PI - DOE - 6 jul 2016
Ato SET SEM NÚMERO DE 02/07/2016 Publica a Agenda Fiscal do mês de julho de 2016. Estadual - RN - DOE - 2 jul 2016
Portaria SEF Nº 216 DE 04/07/2016 Redefine a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de Santa Catarina no exercício de 2016. Estadual - SC - DOE - 7 jul 2016
Decreto Nº 30259 DE 01/07/2016 Altera os arts. 681, 682, 684 e 721, as Tabelas I e VII do Anexo IX, todos do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o regime de antecipação tributária e do Anexo II, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, todos do Regulamento do ICMS. Estadual - SE - DOE - 7 jul 2016
Decreto Nº 8688 DE 05/07/2016 Introduz alterações e acréscimos ao texto do Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009, regulamento do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS -, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 7 jul 2016

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