Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 93 DE 17/06/2016 ICMS - AJUSTE DE TRANSFERÊNCIA - APURAÇÃO DO VALOR ADICIONADO FISCAL VAF -Na hipótese de se aplicar a base de cálculo prevista no inciso III do § 4º do art. 13 da Lei Complementar nº 87/1996, não se aplica o ajuste de transferência, uma vez que a base de cálculo da operação de transferência equivale à base de cálculo admitida para efeito de VAF, conforme art. 15 da Resolução nº 4.306/2011. Estadual - MG - DOE - 17 jun 2016
Consulta de Contribuinte Nº 87 DE 16/06/2016 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”. Estadual - MG - DOE - 16 jun 2016
Consulta de Contribuinte Nº 88 DE 16/06/2016 ICMS - EXPORTAÇÃO - CONSIGNAÇÃO MERCANTIL - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - As saídas de mercadoria para o exterior, ainda que em consignação, estão fora do campo de incidência do ICMS, nos termos do inciso III do art. 5º da Parte Geral do RICMS/2002, devendo ser observado, no que couber, o disposto nos Capítulos XXVI e XXVII, ambos da Parte 1 do Anexo IX do mesmo Regulamento, bem como o previsto em legislação federal aplicável à exportação em consignação. Estadual - MG - DOE - 16 jun 2016
Consulta de Contribuinte Nº 92 DE 16/06/2016 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”. Estadual - MG - DOE - 16 jun 2016
Consulta de Contribuinte Nº 90 DE 16/06/2016 CONSULTA INEPTA -Consulta declarada inepta por versar sobre questão de direito já resolvida por decisão administrativa relativamente à Consulente, conforme Consulta de Contribuinte nº 004/2016, nos termos do inciso I e parágrafo único do art. 43 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008. Estadual - MG - DOE - 16 jun 2016
Resolução GSEFAZ Nº 17 DE 27/06/2016 APROVA a Pauta de Preços Mínimos n° 003/2016, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 6 jul 2016
Resolução COINDICE Nº 125 DE 28/06/2016 Altera dispositivos da Resolução nº 107, de 09 de maio de 2012, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 6 jul 2016
Portaria GSF Nº 158 DE 04/07/2016 Altera a Portaria nº 1.358/2008-GSF, que dispõe sobre a circunscrição dos Núcleos de Preparo Processual - NUPRE -, do Conselho Administrativo Tributário - CAT. Estadual - GO - DOE - 6 jul 2016
Instrução Normativa SRE Nº 61 DE 04/07/2016 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/2009-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica. Estadual - GO - DOE - 6 jul 2016
Lei Nº 18824 DE 06/07/2016 Dispõe sobre o descarte ambientalmente adequado de filmes de radiografia usados. Estadual - PR - DOE - 7 jul 2016

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