Legislação

Resolução SMA Nº 64 DE 07/07/2016 Regula o exercício de atividades pesqueiras profissionais realizadas com o uso de redes de emalhar nos limites da Área de Proteção Ambiental Marinha do Litoral Sul, criada pelo Decreto estadual nº 53.527, de 08.10.2008, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 9 jul 2016
Portaria SEFAZ Nº 285 DE 04/07/2016 Altera os anexos I, II e III da Portaria SEFAZ nº 236, de 21 de maio de 2013, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem utilizados como base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte de cargas. Estadual - SE - DOE - 11 jul 2016
Medida Provisória Nº 24 DE 08/07/2016 Prorroga o prazo de isenção do ICMS para a operação de que trata a alínea "f" do inciso I do art. 2º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, e adota outra providência. Estadual - TO - DOE - 8 jul 2016
Portaria SAT Nº 2523 DE 08/07/2016 Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de agosto de 2016. Estadual - MS - DOE - 11 jul 2016
Lei Nº 7329 DE 08/07/2016 Institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei de Diretrizes para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 11 jul 2016
Resolução CDI Nº 3 DE 30/06/2016 Aprovação do Manual Operacional da Secretaria Executiva do Conselho Diretor do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado de Roraima -CDI. Estadual - RR - DOE - 5 jul 2016
Resolução CDI Nº 8 DE 30/06/2016 Aprovação de Mapa de Setorização do Distrito Industrial de Boa Vista "Governador Aquilino Mota Duarte", o qual tem por finalidade a precisa localização e destinação dos lotes de terra. Estadual - RR - DOE - 5 jul 2016
Resolução CDI Nº 7 DE 30/06/2016 Aprovação do modelo de Certificado de Qualificação Técnica que será utilizado no processo licitatório de terras públicas no Distrito Industrial "Governador Aquilino Mota Duarte". Estadual - RR - DOE - 5 jul 2016
Resolução CDI Nº 6 DE 30/06/2016 Aprovação do modelo de Termo de Concessão de Direito Real de Uso - TCDRU que será assinado entre a Governadora do Estado de Roraima e o vencedor do certame licitatório de terras públicas no Distrito Industrial de Boa Vista "Governador Aquilino Mota Duarte". Estadual - RR - DOE - 5 jul 2016
Resposta à Consulta Nº 11503 DE 20/06/2016 ICMS – Aquisição de máquina inicialmente recebida para conserto – Remetente contribuinte do imposto – Emissão de documento fiscal. I. A saída de bem para conserto e a saída de bem do ativo imobilizado não estão sujeitas à incidência do ICMS (incisos IX e XIV do artigo 7º do RICMS/2000). II. Para alterar o título jurídico da natureza da operação, de remessa de bem para conserto para venda de bem do ativo imobilizado, o documento fiscal emitido pelo remetente da máquina pode ser objeto de emissão de “carta de correção”, observados os requisitos do § 3º do artigo 183 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 30 jun 2016

Legislações