Legislação

Decreto Nº 8672 DE 15/06/2016 Regulamenta o art. 70 da Lei nº 18.104 , de 18 de julho de 2013, cria o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - PEPSA e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 15 jun 2016
Instrução Normativa SEDUCE Nº 2 DE 14/06/2016 Dispõe sobre a tramitação, a avaliação e a aprovação do enquadramento dos projetos desportivos ou paradesportivos, bem como a captação, o acompanhamento e monitoramento da execução e da prestação de contas dos projetos devidamente aprovados, relativos ao Programa Estadual de Incentivo ao Esporte - PROESPORTE, de que trata a Lei Estadual nº 14.546, de 30 de setembro de 2003 e o Decreto nº 5.933, de 20 de abril de 2004, no âmbito da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte do Estado de Goiás, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 16 jun 2016
Decreto Nº 49014 DE 17/06/2016 Rep. - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 91/2012, de 28 de setembro de 2012, relativamente à redução de carga tributária do ICMS no fornecimento de refeições. Estadual - AL - DOE - 22 jun 2016
Decreto Nº 49044 DE 21/06/2016 Revoga o Decreto nº 49.013, de 17 de junho de 2016, que alterou o Decreto Estadual nº 2.390, de 12 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com produtos de informática e automação. Estadual - AL - DOE - 22 jun 2016
Lei Nº 10545 DE 21/06/2016 Altera a redação do art. 2º da Lei Estadual nº 9.876, 12 de julho de 2012, que autoriza o protesto de título executivo judicial de quantia certa, de certidão de dívida ativa do Estado, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 22 jun 2016
Edital de Bloqueio DAS Nº 24 DE 22/06/2016 Declara bloqueadas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos todos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 22 jun 2016
Edital Revisão de Notificação ICMS/DAS Nº 8 DE 22/06/2016 Divulga os resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas. Estadual - PE - DOE - 22 jun 2016
Edital Revisão de Notificação IPVA/DAS Nº 5 DE 22/06/2016 Divulga os resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas, de IPVA. Estadual - PE - DOE - 22 jun 2016
Lei Nº 6845 DE 17/06/2016 Dispõe que as Agências Bancárias, Instituições Financeiras e, postos de Serviços e Atendimento do Estado do Piauí, instalem sanitários feminino e masculino e, bebedouros em suas dependências, em local visível e de fácil acesso, conforme especifica e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 20 jun 2016
Resolução ARSAL Nº 9 DE 20/06/2016 Dispõe sobre as tabelas que compõem a estrutura tarifária da Gás de Alagoas S.A.- ALGÁS. Estadual - AL - DOE - 22 jun 2016

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