Legislação

Instrução Normativa SEF Nº 34 DE 17/06/2016 Altera a Instrução Normativa SEF nº 11, de 7 de abril de 2006, que dispõe sobre a impressão conjunta de Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações (NFST) entre empresas de telecomunicação, em um único documento de cobrança, para introduzir as disposições dos Convênios ICMS 6/2010 e 16/2013. Estadual - AL - DOE - 21 jun 2016
Instrução Normativa SEF Nº 35 DE 17/06/2016 Altera a Instrução Normativa SEF nº 60, de 28 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Estadual - AL - DOE - 21 jun 2016
Lei Nº 13564 DE 20/06/2016 Institui condição para concessão e manutenção de benefícios e incentivos fiscais ou financeiros relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - BA - DOE - 21 jun 2016
Lei Nº 13566 DE 20/06/2016 Altera a Lei nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2000, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE e dispõe sobre recursos a serem aportados no Fundo Garantidor Baiano de Parcerias - FGBP, criado pela Lei nº 12.610, de 27 de dezembro de 2012, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 21 jun 2016
Lei Nº 13567 DE 20/06/2016 Altera a Lei nº 12.929, de 27 de dezembro de 2013, na forma que indica. Estadual - BA - DOE - 21 jun 2016
Decreto Nº 3986- R DE 17/06/2016 Rep. - Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 21 jun 2016
Portaria GABIN Nº 212 DE 08/06/2016 Rep. - Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 17 jun 2016
Portaria SAT Nº 2520 DE 17/06/2016 Ret. - Dispõe sobre inclusão de códigos e valores e alteração de volume da tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 21 jun 2016
Edital de Justificativa DAS Nº 12 DE 21/06/2016 Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet, a partir do dia 21.06.2016 até o dia 30.06.2016, os arquivos SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 21 jun 2016
Decreto Nº 45611 DE 22/03/2016 Ret. - Altera o Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. Estadual - RJ - DOE - 21 jun 2016

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