Legislação

Portaria SAF Nº 2066 DE 17/06/2016 Altera o Anexo I da Portaria nº 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010, e o Anexo II da Portaria SAF nº 1993/2016, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 6.979/2015. Estadual - RJ - DOE - 20 jun 2016
Portaria ST Nº 1172 DE 17/06/2016 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 20 a 26 de junho de 2016. Estadual - RJ - DOE - 20 jun 2016
Lei Nº 14880 DE 17/06/2016 Altera a Lei nº 13.921, de janeiro de 2012, que institui a Política Estadual de Agroindústria Familiar no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 20 jun 2016
Instrução Normativa RE Nº 29 DE 20/06/2016 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 20 jun 2016
Instrução Normativa SEF Nº 33 DE 17/06/2016 Submete o contribuinte ALAGOAS AGUA LTDA - EPP a Regime Especial de Controle e Fiscalização, nos termos dos arts. 60 e 60-A da Lei nº 5.900 , de 27 de dezembro de 1996, e do art. 785 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245 , de 26 de dezembro de 1991. Estadual - AL - DOE - 20 jun 2016
Decreto Nº 49013 DE 17/06/2016 Altera o Decreto Estadual nº 2.390, de 12 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com produtos de informática e automação. Estadual - AL - DOE - 20 jun 2016
Decreto Nº 31968 DE 15/06/2016 Altera os anexos I e II do Decreto nº 31.066, de 28 de novembro de 2012, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do icms nas operações com produtos de informática, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 17 jun 2016
Decreto Nº 3985- R DE 17/06/2016 Estabelece os procedimentos e requisitos necessários para adesão dos Municípios ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar de Pequeno Porte - SUSAF/ES, para o comércio intermunicipal de produtos de origem animal, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 618, de 10.02.2012, que institui o Estatuto da Estadual da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual. Estadual - ES - DOE - 20 jun 2016
Decreto Nº 5447 DE 17/06/2016 Altera o Decreto 5.264, de 30 de junho de 2015, que dispõe sobre o cálculo do valor adicionado, da quota igual, da população, da área territorial e dos critérios ambientais, relativos à composição do Índice de Participação dos Municípios - IPM. Estadual - TO - DOE - 17 jun 2016
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 61 DE 17/06/2016 Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 20 jun 2016

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