Legislação

Decreto Nº 49017 DE 17/06/2016 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nº s 123, de 12 de dezembro de 1997, e 31, de 04 de abril de 2003, que dispõem sobre isenção do ICMS nas operações que destinem mercadorias ao Programa de Modernização e Consolidação da Infraestrutura Acadêmica das IFES e HUS. Estadual - AL - DOE - 20 jun 2016
Ato de Credenciamento de EFD SRE Nº 2 DE 14/06/2016 Credencia como voluntário para utilização da Escrituração Fiscal Digital - EFD, o estabelecimento que menciona. Estadual - AL - DOE - 20 jun 2016
Ato de Credenciamento de EFD SRE Nº 3 DE 14/06/2016 Credencia como voluntário para utilização da Escrituração Fiscal Digital - EFD, o estabelecimento que menciona. Estadual - AL - DOE - 20 jun 2016
Ato de Credenciamento SRE Nº 4 DE 17/06/2016 Autoriza as requerentes que menciona a adotarem a sistemática de impressão em conjunto das Notas Fiscais de Serviço de Telecomunicação (NFST) em um único documento de cobrança. Estadual - AL - DOE - 20 jun 2016
Decreto Nº 16793 DE 17/06/2016 Institui o Sistema de Notas Fiscais Eletrônicas - SNFE, no âmbito da Administração Pública Estadual. Estadual - BA - DOE - 18 jun 2016
Decreto Nº 16794 DE 17/06/2016 Altera o Decreto nº 15.839, de 16 de janeiro de 2015. Estadual - BA - DOE - 18 jun 2016
Decreto Nº 31865 DE 14/06/2016 Regulamenta o Processo da Consulta, previsto nos artigos 215 a 225 da Lei nº 7.799/2002 , que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 16 jun 2016
Portaria AGED Nº 440 DE 13/06/2016 Estabelece a obrigatoriedade de realização mensal de análises laboratoriais para os produtos acabados em todos os estabelecimentos de leite e derivados registrados no Serviço de Inspeção Estadual do Maranhão (SIE/MA). Estadual - MA - DOE - 16 jun 2016
Portaria SEFAZ Nº 114 DE 09/06/2016 Errata. - Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Agricultura, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 jun 2016
Portaria SEFAZ Nº 108 DE 16/06/2016 Institui o Programa de Acompanhamento Fiscal de Contribuintes do ICMS - PAF e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 jun 2016

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