Legislação

Lei Nº 18805 DE 16/06/2016 Obriga os fornecedores de produto ou serviço a informar o histórico dos preços do produto ou serviço em promoção. Estadual - PR - DOE - 17 jun 2016
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 60 DE 13/06/2016 Altera a NPF nº 105/2014, que disciplina os procedimentos relativos aos documentos de informação e apuração do ICMS para contribuintes inscritos e ativos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 17 jun 2016
Lei Nº 10541 DE 17/06/2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos produtos e subprodutos de origem animal no Estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 20 jun 2016
Decreto Nº 3986- R DE 17/06/2016 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 20 jun 2016
Portaria DERAL Nº 24 DE 17/06/2016 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 13 a 17 de junho de 2016. Estadual - PR - DOE - 20 jun 2016
Portaria IAP Nº 119 DE 17/06/2016 Institui o modelo de requerimento de cancelamento do CAR - RC - CAR junto ao Sistema SICAR. Estadual - PR - DOE - 20 jun 2016
Ato SEM NÚMERO DE 17/06/2016 Torna sem efeito o Edital DPC nº 095/2016, de 15 de junho de 2016, publicado no DOE de 17 de junho de 2016. Estadual - PE - DOE - 18 jun 2016
Lei Nº 15842 DE 17/06/2016 Obriga os bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares situados no Estado de Pernambuco a disponibilizar informações sobre a oferta e cobrança de couvert artístico em local de ampla visibilidade e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 18 jun 2016
Lei Nº 15843 DE 17/06/2016 Obriga os restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares, no Estado de Pernambuco, a registrar em seus cardápios advertência acerca da obesidade infantil e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 18 jun 2016
Decreto Nº 26169 DE 17/06/2016 Prorroga o prazo para a quitação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por contribuintes beneficiários do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROADI). Estadual - RN - DOE - 18 jun 2016

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