Legislação

Portaria SEF Nº 180 DE 09/06/2016 Altera a Portaria SEF nº 226, de 30 de agosto de 2001, que disciplina o instituto da consulta versando sobre a aplicação e interpretação da legislação tributária estadual. Estadual - SC - DOE - 17 jun 2016
Comunicado DRT-4 SEM NÚMERO DE 17/06/2016 Dispõe sobre Regime Especial "Ex-Officio", para apuração e pagamento do Imposto. Estadual - SP - DOE - 17 jun 2016
Comunicado DRT-4 SEM NÚMERO DE 17/06/2016 Dispõe sobre Regime Especial relativo à autorização para manutenção da inscrição de um único estabelecimento em cada Município do território paulista. Estadual - SP - DOE - 17 jun 2016
Decreto Nº 30243 DE 16/06/2016 Disciplina concessão do diferimento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas do exterior. Estadual - SE - DOE - 17 jun 2016
Portaria GABIN Nº 215 DE 09/06/2016 Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual. Estadual - MA - DOE - 15 jun 2016
Portaria GABIN Nº 216 DE 09/06/2016 Determina a base de cálculo por animal para fins de apuração e recolhimento do ICMS que deverá ser utilizado pela fiscalização nas operações com frangos. Estadual - MA - DOE - 15 jun 2016
Portaria SAT Nº 2519 DE 16/06/2016 Dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 17 jun 2016
Portaria SEAD Nº 332 DE 16/06/2016 Faculta o expediente do dia 24.06.2016, nas repartições estaduais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. Estadual - PB - DOE - 17 jun 2016
Portaria GAB/DETRAN-RO Nº 1686 DE 08/06/2016 Acrescenta dispositivos da Portaria nº 1406/GAB/DETRAN-RO, de 26 de Abril de 2012, e dá outras providencias. Estadual - RO - DOE - 15 jun 2016
Resolução Administrativa GABIN Nº 15 DE 15/06/2016 Revoga incisos III e IV do Art. 98, acrescenta o Art. 98-A e Parágrafo único ao do RICMS/2003 e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 17 jun 2016

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