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Consulta de Contribuinte Nº 27 DE 29/03/2016 CONSULTA PARCIALMENTE INEPTA -Consulta declarada parcialmente inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o art. 43, inciso I e seu parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008. Estadual - MG - DOE - 29 mar 2016
Consulta de Contribuinte Nº 29 DE 29/03/2016 ICMS - INCIDÊNCIA - PROGRAMA DE COMPUTADOR - O programa de computador, suscetível de venda, locação ou cessão, como objeto de circulação comercial, classifica-se como mercadoria ainda que incorpórea, sendo passível, consequentemente, de tributação pelo ICMS. Estadual - MG - DOE - 29 mar 2016
Consulta de Contribuinte Nº 30 DE 29/03/2016 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - CEST - LIMPADOR DE LÍNGUA - As mercadorias ou bens que não constarem expressamente nos anexos do Convênio ICMS 92/2015 estão automaticamente excluídos do regime da substituição tributária referente às operações subsequentes, a partir de 1º de janeiro de 2016. Estadual - MG - DOE - 29 mar 2016
Consulta de Contribuinte Nº 31 DE 30/03/2016 ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE -ALÍQUOTA -Em vista da Emenda Constitucional nº 87/2015, a partir de 1º/01/2016, aplica-se a alíquota interestadual na prestação de serviço de transporte interestadual destinada a consumidor final não contribuinte. Estadual - MG - DOE - 30 mar 2016
Consulta de Contribuinte Nº 32 DE 30/03/2016 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO FISCAL - FATURAMENTO DIRETO PARA O CONSUMIDOR - VEÍCULOS AUTOMOTORES -Na hipótese de a operação realizada pela montadora se amoldar às regras específicas estabelecidas pelo Convênio ICMS nº 51/2000, inseridas no Capítulo XLIX da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002 (arts. 395 a 401), será emitida somente uma nota fiscal, relativamente ao faturamento direto ao consumidor adquirente. Estadual - MG - DOE - 30 mar 2016
Consulta de Contribuinte Nº 33 DE 31/03/2016 ICMS - FORNECIMENTO DE ALMENTAÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO -O inciso XXXIX do art. 75 do RICMS/2002 concede crédito presumido ao estabelecimento que possua atividade principal classificada nas CNAE 5611-2/01, 5611-2/02 e 5611-2/03, observadas as demais condições previstas no § 10 do citado artigo. Estadual - MG - DOE - 31 mar 2016
Decreto Nº 20878 DE 17/05/2016 Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Decreto nº 20.709, de 30 de março de 2016, e altera dispositivo do Decreto nº 13.041, de 06 de agosto de 2007. Estadual - RO - DOE - 17 mai 2016
Decreto Nº 20879 DE 17/05/2016 Acrescenta, altera e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998. Estadual - RO - DOE - 17 mai 2016
Edital de Intimação DAS Nº 4 DE 20/05/2016 Intima os contribuintes constantes na relação publicada na Internet, no site da Secretaria da Fazenda de Pernambuco -www.sefaz.pe.gov.br, em PUBLICAÇÕES, a recolherem à Fazenda Estadual o crédito tributário relativo às notificações de débitos de ICMS. Estadual - PE - DOE - 20 mai 2016
Edital de Justificativa Substituição DAS Nº 10 DE 20/05/2016 Dispõe sobre os contribuintes que poderão transmitir, através da internet a partir do dia 20.05.2016 até o dia 30.05.2016, os arquivos SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 20 mai 2016

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