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Consulta de Contribuinte Nº 268 DE 17/12/2015 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ATIVO IMOBILIZADO - COMODATO - INAPLICABILIDADE - Na remessa de mercadoria, em operação interna, destinada a ativo imobilizado de contribuinte que não atue na sua comercialização, não se aplica a substituição tributária, ainda que posteriormente seja cedida em comodato. Estadual - MG - DOE - 17 nov 2015
Consulta de Contribuinte Nº 269 DE 17/12/2015 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - A substituição tributária estabelecida no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se ao produto que, cumulativamente, esteja corretamente incluído num dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 desse Anexo e integre a respectiva descrição, independentemente do emprego que se venha a dar ao produto, servindo as denominações dos itens da mesma Parte 2 meramente para facilitar a identificação das mercadorias sujeitas à substituição tributária, sendo irrelevantes para definir os efeitos tributários, nos termos do § 3º do art. 12 da Parte 1 do Anexo XV em referência. Estadual - MG - DOE - 17 dez 2015
Consulta de Contribuinte Nº 270 DE 23/12/2015 ICMS - INCORPORAÇÃO - SUCESSÃO - O disposto no art. 170 do RICMS/2002 pressupõe a baixa da inscrição estadual do estabelecimento objeto das hipóteses nele tratadas, observado o disposto no art. 11 da Portaria SRE nº 055/2011. Estadual - MG - DOE - 23 dez 2015
Consulta de Contribuinte Nº 276 DE 23/12/2015 ICMS - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO - MATERIAL DE EMBALAGEM - As condições e procedimentos previstos para a transferência ou a utilização de crédito acumulado de ICMS em razão de exportação, diferimento ou redução de base de cálculo para a aquisição de material de embalagem estão disciplinados nos arts. 7º a 13-A do Anexo VIII do RICMS/2002 e na Resolução nº 3.535/2004. Estadual - MG - DOE - 23 dez 2015
Consulta de Contribuinte Nº 278 DE 23/12/2015 CONSULTA INEPTA – De acordo com o inciso I do art. 43 do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008, declara-se inepta a presente consulta por versar sobre questão de direito já resolvida por decisão administrativa relativamente à Consulente, deixando a mesma de produzir os efeitos que lhe são próprios. Estadual - MG - DOE - 23 dez 2015
Consulta de Contribuinte Nº 279 DE 23/12/2015 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - EMBALAGENS À BASE DE EPS (LINHA FOOD SERVICE) - O regime de substituição tributária previsto no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se à mercadoria classificada em um dos códigos da NBM/SH citados em subitem da Parte 2 do mesmo Anexo desde que se enquadre, também, na respectiva descrição. Estadual - MG - DOE - 23 dez 2015
Consulta de Contribuinte Nº 281 DE 23/12/2015 ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - ALÍQUOTA - Nos termos do § 4º do art. 85 do RICMS/2002, para fins de recolhimento do imposto considera-se ocorrido o fato gerador na data da emissão da NFST, devendo ser observadas a alíquota e a base de cálculo vigentes nesta época. Estadual - MG - DOE - 23 dez 2015
Consulta de Contribuinte Nº 282 DE 24/12/2015 ICMS - SIMPLES NACIONAL - ANTECIPAÇÃO DE IMPOSTO - Na apuração da antecipação do imposto a ser realizada pelo contribuinte enquadrado no Simples Nacional, conforme previsão do § 14 do art. 42 do RICMS/2002, deverá ser considerada a alíquota interna de aquisição fixada no art. 42 citado, independentemente da previsão de redução de base de cálculo para as operações internas. Estadual - MG - DOE - 24 dez 2015
Consulta de Contribuinte Nº 1 DE 21/01/2016 ICMS - ISENÇÃO - DIFERIMENTO - SUPLEMENTO - FARELO DE MILHO PARA USO NA PECUÁRIA - As operações internas com farelo de milho, produzido no Estado, classificado como suplemento alimentar animal nos termos da subalínea “a.3” do item 5 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002, serão beneficiadas pela isenção na forma prevista neste item ou pelo diferimento consoante ao disposto no item 26 da Parte 1 do Anexo II do mesmo Regulamento. Estadual - MG - DOE - 21 jan 2016
Consulta de Contribuinte Nº 2 DE 21/01/2016 CONSULTA PARCIALMENTE INEPTA - Consulta declarada parcialmente inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o art. 43, inciso I e seu parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/08. Estadual - MG - DOE - 21 jan 2016

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