Legislação

Resolução SAP Nº 77 DE 10/05/2016 Dispõe sobre a aplicação de multas previstas na Lei 10.520/02, no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária, referente à contratação de empresa para a prestação de serviços de monitoramento eletrônico, com cobertura de todo o território do Estado de São Paulo, de indivíduos sentenciados que cumprem pena em regime semiaberto nas situações de trabalho externo e de saídas temporárias, compreendendo a disponibilização de toda a infraestrutura tecnológica, física, de hardware, de software, de telecomunicação e de serviços exigida para a efetiva prestação dos serviços, incluindo o fornecimento, manutenção e reposição de dispositivos eletrônicos de monitoramento (tornozeleiras) e seus acessórios. Estadual - SP - DOE - 11 mai 2016
Comunicado DA Nº 38 DE 11/05/2016 Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 30.06.2016 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 11 mai 2016
Comunicado DRT-5 SEM NÚMERO DE 11/05/2016 Dispõe sobre Regime Especial de Recolhimento "Ex Officio" do imposto. Estadual - SP - DOE - 11 mai 2016
Comunicado DRT-5 SEM NÚMERO DE 11/05/2016 Dispõe sobre Regime Especial de recolhimento "Ex-Offício" do imposto. Estadual - SP - DOE - 11 mai 2016
Comunicado DA Nº 39 DE 10/05/2016 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.06.2016 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 11 mai 2016
Comunicado DA Nº 40 DE 11/05/2016 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.06.2016 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 11 mai 2016
Comunicado SRE Nº 19 DE 10/05/2016 Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 16 de maio de 2016. Estadual - AL - DOE - 11 mai 2016
Instrução Normativa SEF Nº 24 DE 10/05/2016 Altera a Instrução Normativa SEF nº 34, de 28 de dezembro de 2006, que estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para operações com os produtos mencionados. Estadual - AL - DOE - 11 mai 2016
Instrução Normativa SEF Nº 23 DE 10/05/2016 Altera a Instrução Normativa SEF nº 29, de 4 de outubro de 2012, que dispõe sobre a atribuição da condição de substituto tributário ao atacadista credenciado nos termos do Decreto nº 20.747, de 26 de junho de 2012, e relaciona as mercadorias submetidas à referida atribuição. Estadual - AL - DOE - 11 mai 2016
Portaria SRE Nº 18 DE 10/05/2016 Divulga os valores do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativos ao mês de março de 2016, para o cálculo da devolução do ICMS, nos termos do § 1º do art. 23-B do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000. Estadual - AL - DOE - 11 mai 2016

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