Legislação

Resolução SEFA Nº 544 DE 04/05/2016 Prevê a autorização de utilização de margem de valor agregado ao contribuinte substituto tributário que promova operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, e produtos similares, em substituição aquela prevista para os estabelecimentos varejistas interdependentes, por meio de regime especial, na situação que especifica. Estadual - PR - DOE - 9 mai 2016
Resolução SESA Nº 165 DE 05/05/2016 Estabelece os requisitos de boas práticas para instalação e funcionamento e os critérios para emissão de Licença Sanitária dos Estabelecimentos de Assistência Hospitalar no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 10 mai 2016
Edital de Intimação DPC Nº 75 DE 09/05/2016 Intima contribuintes para regularizarem seus débitos fiscais no prazo que menciona. Estadual - PE - DOE - 10 mai 2016
Despacho SF SEM NÚMERO DE 10/05/2016 Dispõe sobre o registro, para uso neste Estado, dos Programas Aplicativos relacionados. Estadual - PE - DOE - 10 mai 2016
Deliberação ARSESP Nº 646 DE 09/05/2016 Autoriza o ajuste das tarifas da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp para o Município de Glicério considerando o Plano de Equiparação Tarifária constante do Contrato de Programa. Estadual - SP - DOE - 10 mai 2016
Portaria CAT Nº 63 DE 09/05/2016 Altera a Portaria CAT nº 95/2006, de 24.11.2009, que dispõe sobre a suspensão, cassação e nulidade da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 10 mai 2016
Portaria SEFAZ Nº 215 DE 03/05/2016 Altera o art. 9º-A da Portaria nº 73/2012-SEFAZ, de 03 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD. Estadual - SE - DOE - 10 mai 2016
Decreto Nº 713 DE 06/05/2016 Introduz a Alteração 3.686 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 9 mai 2016
Portaria CAT Nº 67 DE 21/12/1982 Dispõe sobre procedimento fiscal motivado por escrituração de crédito de ICM com base em documento inidôneo e revoga a Portaria CAT nº 10/73, de 09-03-73 Estadual - SP - DOE - 22 dez 1982
Portaria GSER Nº 78 DE 06/05/2016 Determina que as empresas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS, cujos Códigos de Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE Principal correspondam a 4731800 - Comércio Varejista de Combustíveis para Veículos Automotores; 4784900 - Comércio Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP); 4681801 - Comércio Atacadista de Álcool Carburante, Biodiesel, Gasolina e Demais Derivados de Petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por Transportador Retalhista (TRR) e 4681802 - Comércio Atacadista de Combustíveis realizado por Transportador Retalhista (TRR) incluam no campo destinado à Descrição do Produto (infNFe.det.prod.xProd) da Nota Fiscal Eletrônica - NFe, Modelo 55 ou da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFCe, Modelo 65, conforme especifica. Estadual - PB - DOE - 10 mai 2016

Legislações