Legislação

Portaria SEFAZ Nº 83 DE 02/05/2016 Fixa os limites mensais por empresa e o limite total anual, para o exercício de 2016, da quantidade de óleo diesel, alcançado pela isenção prevista no inciso I e § 1º do artigo 5º-B da Lei nº 7.098/1998 e no Artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 5 mai 2016
Portaria AGEHAB Nº 23 DE 05/05/2016 Altera a redação do art. 1º e os valores da tabela de subsídios, a redação do § 2º e revoga o § 3º, ambos do art. 1º, da Portaria Agehab nº 27 de 04 de setembro de 2015. Estadual - MS - DOE - 6 mai 2016
Resolução SEFAZ Nº 2721 DE 05/05/2016 Prorroga o prazo previsto para a prestação, na forma estabelecida no Subanexo XIX ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, de informações relativas ao estoque existente em 30 de abril de 2016. Estadual - MS - DOE - 6 mai 2016
Portaria SUTRI Nº 550 DE 05/05/2016 Altera a Portaria SUTRI nº 541, de 31 de março de 2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. Estadual - MG - DOE - 6 mai 2016
Decreto Nº 36691 DE 05/05/2016 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 6 mai 2016
Portaria SF Nº 85 DE 05/05/2016 Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros. Estadual - PE - DOE - 6 mai 2016
Portaria Conjunta APEVISA/ADAGRO Nº 1 DE 05/05/2016 Dispõe sobre suspensão das atividades dos pescadores ou de empresas de pesca que não adotarem as Boas Práticas nos procedimentos de captura, transporte, armazenamento e manipulação dos pescados, no âmbito do Arquipélago de Fernando de Noronha até que se adequem à legislação vigente. Estadual - PE - DOE - 6 mai 2016
Resolução SEFAZ Nº 1003 DE 05/05/2016 Inclui o Capítulo XXXVII no anexo XIII da Resolução SEFAZ nº 720/2014, estabelecendo as obrigações acessórias relativas à operação de circulação de petróleo desde os poços de sua extração para a empresa concessionária, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 6 mai 2016
Portaria PRES-DETRAN Nº 4769 DE 28/04/2016 Regulamenta o Processo Administrativo tendente à suspensão do exercício do direito de dirigir e cassação da Carteira Nacional de Habilitação, no ambito do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 6 mai 2016
Decreto Nº 25945 DE 30/03/2016 Ret. - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre Autorização para Impressão de Documentos Fiscais para emissão de Notas Fiscais modelos 1 ou 1-A e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 6 mai 2016

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