Publicado no DOE - DF em 12 mai 2016
Homologa o Convênio ICMS nº 102, de 2 de outubro de 2015 e a Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 107, de 2 de outubro de 2015.
(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam homologados o Convênio ICMS nº 102, de 2 de outubro de 2015, e a Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 107, de 2 de outubro 2015.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 09 de maio de 2016
DEPUTADA CELINA LEÃO
Presidente
