Legislação

Lei Nº 10439 DE 22/04/2016 Rep. - Dispõe sobre a dispensa do pagamento dos tributos relacionados ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, por furto ou roubo do veículo e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 3 mai 2016
Lei Nº 10394 DE 20/04/2016 Rep. - Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 4 mai 2016
Portaria SEFAZ/GSF Nº 86 DE 03/05/2016 Altera a Portaria nº 085/GSF/SEFAZ/2015, de 12 de maio de 2015. Estadual - MT - DOE - 4 mai 2016
Decreto Nº 36690 DE 04/05/2016 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 5 mai 2016
Edital de Justificativa Substituição DAS Nº 9 DE 05/05/2016 Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet, a partir do dia 20.01.2016 até o dia 29.01.2016, os arquivos SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 5 mai 2016
Portaria SAF Nº 1984 DE 12/02/2016 Ret. - Altera o Anexo I da parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que dispõe sobre o cadastro de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 5 mai 2016
Portaria SAF Nº 2040 DE 04/05/2016 Altera o Anexo I da parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 5 mai 2016
Ato SET SEM NÚMERO DE 05/05/2016 Publica a Agenda Fiscal do mês de maio de 2016. Estadual - RN - DOE - 5 mai 2016
Decreto Nº 26046 DE 04/05/2016 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 20, 21, 22 e 25 e dos Ajustes SINIEF 06 e 07, todos de 8 de abril de 2016, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 5 mai 2016
Instrução Normativa SEAPI Nº 6 DE 02/05/2016 Dispõe sobre a vacinação do rebanho bovino e bubalino contra a febre aftosa, no Estado e suas etapas. Estadual - RS - DOE - 5 mai 2016

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