Legislação

Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 44 DE 29/04/2016 Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física. Estadual - PR - DOE - 4 mai 2016
Edital de Bloqueio DAS Nº 17 DE 04/05/2016 Declara bloqueadas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos todos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 4 mai 2016
Edital de Intimação DAS Nº 17 DE 04/05/2016 Intima contribuintes para regularizarem seus débitos fiscais no prazo que menciona. Estadual - PE - DOE - 4 mai 2016
Portaria SESAPI Nº 665 DE 16/02/2016 Dispõe sobre o processo de licenciamento sanitário de estabelecimentos/serviços de interesse da vigilância sanitária no Estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 2 mai 2016
Decreto Nº 45645 DE 03/05/2016 Regulamenta a Lei nº 7.158, de 17 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa "Recupera Rio de Janeiro", relativo a créditos tributários de Imposto sobre a Propriedade dos Veículos Automotores - IPVA, com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2015. Estadual - RJ - DOE - 4 mai 2016
Calendário de Obrigação Fiscal SEFAZ SEM NÚMERO DE 28/04/2016 Calendário de obrigações fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de maio de 2016. Estadual - RR - DOE - 29 abr 2016
Tabela Prática de Multa e Juros SEFAZ SEM NÚMERO DE 29/04/2016 Dispõe sobre a tabela prática de multa e juros de mora aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD - Lei nº 059/1993, em termos percentuais, de fevereiro de 2013. Estadual - RR - DOE - 29 abr 2016
Resolução Nº 3025 DE 18/11/1999 Define a composição das microrregiões que integram a área de abrangência das Superintendências Regionais da Fazenda. Estadual - MG - DOE - 19 nov 1999
Portaria SEFAZ Nº 378 DE 26/04/2016 Altera o Anexo II da SEFAZ/GAB/PORTARIA nº 170/2012, que dispõe sobre a Pauta de Valores de Preços Mínimos. Estadual - RR - DOE - 29 abr 2016
Decreto Nº 4559 DE 03/05/2016 Altera o Decreto nº 4.971, de 20 de dezembro de 2012, que "Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 144, de 17 de dezembro de 2012, que autoriza o Estado do Acre a dispensar juros e multas, mediante parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação - ICMS". Estadual - AC - DOE - 4 mai 2016

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