Legislação

Portaria SEFAZ Nº 81 DE 28/04/2016 Altera a Portaria nº 047/2000-SEFAZ, de 05/07/2000 (DOE 18/07/2000), que dispensa o recolhimento do ICMS devido na prestação de serviço de transporte interestadual de produtos primários, cujas saídas do Estado ocorrerem com cláusula CIF. Estadual - MT - DOE - 3 mai 2016
Instrução Normativa Conjunta SEDEC/INDEA Nº 1 DE 03/05/2016 Dispõe sobre as medidas fitossanitárias para controle do bicudo-do-algodoeiro no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 3 mai 2016
Resolução SEFAZ Nº 2719 DE 29/04/2016 Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido, optantes pelo Simples Nacional, referente ao mês de fevereiro de 2016. Estadual - MS - DOE - 4 mai 2016
Resolução SEFAZ Nº 2720 DE 29/04/2016 Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de março de 2016. Estadual - MS - DOE - 4 mai 2016
Resolução SEF Nº 4889 DE 03/05/2016 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de maio de 2016. Estadual - MG - DOE - 4 mai 2016
Comunicado SRE Nº 5 DE 03/05/2016 Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e na Resolução nº 4.876, de 4 de abril de 2016. Estadual - MG - DOE - 4 mai 2016
Decreto Nº 1534 DE 02/05/2016 Regulamenta a Lei nº 8.333, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a regulamentação do art. 7º da Lei Complementar nº 078, de 28 de dezembro de 2011, que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Pará, disciplina as carreiras que a integram e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 4 mai 2016
Portaria IAP Nº 70 DE 27/04/2016 Dispõe sobre o pedido de alteração ou de atualização junto ao Cadastro Ambiental de Agrotóxicos e outros Biocidas. Estadual - PR - DOE - 4 mai 2016
Resolução SEFA Nº 501 DE 28/04/2016 Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados ao consumidor para fins de sua participação no sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 4 mai 2016
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 43 DE 29/04/2016 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 4 mai 2016

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