Legislação

Lei Nº 8806 DE 11/05/2009 Obriga as empresas a enviarem as faturas de cobrança com no mínimo 10 (dez) dias entre a postagem e o vencimento da fatura e dá outras providências. (Redação da ementa dado pela Lei Nº 10697 DE 18/05/2016). Estadual - PB - DOE - 12 mai 2009
Decreto Nº 46993 DE 02/05/2016 Ret. - Institui a Auditoria Técnica Extraordinária de Segurança de Barragem e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 4 mai 2016
Instrução Normativa Conjunta INDEA/SEDEC Nº 1 DE 03/05/2016 Rep. - Dispõe sobre as medidas fitossanitárias para controle do bicudo-do-algodoeiro no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 4 mai 2016
Resolução Conjunta SEF/AGE Nº 4890 DE 04/05/2016 Altera a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.560, de 28 de junho de 2013, que disciplina o Sistema de Parcelamento Fiscal. Estadual - MG - DOE - 5 mai 2016
Edital Revisão de Notificação ICMS/DAS Nº 6 DE 05/05/2016 Dispõe sobre resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas, conforme relação publicada na Internet, no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 5 mai 2016
Decreto Nº 43000 DE 04/05/2016 Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Poder Executivo. Estadual - PE - DOE - 5 mai 2016
Decreto Nº 42999 DE 04/05/2016 Introduz modificações no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, relativamente ao Código Especificador da Substituição Tributária - CEST. Estadual - PE - DOE - 5 mai 2016
Decreto Nº 42998 DE 04/05/2016 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à cobrança do ICMS nas prestações de serviço de transporte. Estadual - PE - DOE - 5 mai 2016
Portaria SAEB Nº 903 DE 04/05/2016 Estabelece o salário base do aprendiz do Programa Estadual de Aprendizagem - Mais Futuro. Estadual - BA - DOE - 5 mai 2016
Lei Nº 5657 DE 03/05/2016 Dispõe sobre a isenção de taxas pela emissão de segunda via de documentos às vítimas de catástrofe natural no âmbito do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 5 mai 2016

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