Legislação

Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 41 DE 28/04/2016 Rep. - Incluir e excluir produtos e respectivos valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos e água mineral, instituídas pela NPF 30/2016. Estadual - PR - DOE - 5 mai 2016
Portaria SEDUC Nº 1538 DE 29/04/2016 Dispõe sobre a proibição de venda, comercialização e permanência de ambulantes intramuros das escolas públicas da rede estadual de ensino. Estadual - RO - DOE - 4 mai 2016
Decreto Nº 20887- E DE 03/05/2016 Institui o Sistema RORAIMA DIGITAL e determina a Política de Processo Eletrônico no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 3 mai 2016
Ato DIAT Nº 17 DE 18/08/2011 Rep. - Estabelece pauta fiscal, cujos valores poderão ser utilizados nas hipóteses previstas no Capítulo IV, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001. Estadual - SC - DOE - 5 mai 2016
Decreto Nº 48326 DE 05/05/2016 Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Estadual - AL - DOE - 6 mai 2016
Portaria SEFAZ Nº 73 DE 05/05/2016 Dispõe sobre a utilização da MVA-ST na saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, destinada a contribuinte localizado no Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 6 mai 2016
Portaria SEFAZ Nº 74 DE 05/05/2016 Altera a Portaria nº 72, de 27 de abril de 2015, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955 - RICMS, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 6 mai 2016
Decreto Nº 545 DE 05/05/2016 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 5 mai 2016
Lei Nº 10397 DE 05/05/2016 Altera dispositivo da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 5 mai 2016
Portaria SEFAZ Nº 55 DE 20/04/2016 Altera a Portaria nº 163/2007-SEFAZ, de 12.12.2007 (DOE 13.12.2007), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 5 mai 2016

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