Legislação

Portaria Intersecretarial SEFAZ/SEDET Nº 4 DE 10/03/2016 Dispõe sobre a prorrogação do incentivo fiscal concedido ao estabelecimento da empresa BUNGE ALIMENTOS S.A., inscrito no CAGEP sob nº 19.001.096-7, nos termos do art. 13, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011. Estadual - PI - DOE - 5 mai 2016
Decreto Nº 8640 DE 04/05/2016 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 6 mai 2016
Lei Nº 19280 DE 04/05/2016 Dispõe sobre a convalidação da utilização do benefício fiscal relacionado ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, sem o pagamento tempestivo da contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS, e a extinção de crédito tributário conexo. Estadual - GO - DOE - 6 mai 2016
Lei Nº 19289 DE 04/05/2016 Obriga os estabelecimentos comerciais que especifica a indicar, nos cardápios, os alimentos que contém alta concentração de sódio e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 6 mai 2016
Portaria GABIN Nº 134 DE 15/04/2016 Rep. - Altera o Anexo III da Portaria nº 273/2014 - GABIN. Estadual - MA - DOE - 4 mai 2016
Portaria Intersecretarial SEDET/SEFAZ Nº 6 DE 06/03/2016 Dispõe sobre a prorrogação do incentivo fiscal concedido ao estabelecimento da empresa MMC METAL MECÂNICA CARAJÁS LTDA., inscrito no CAGEP sob nº 19.472.493-0, nos termos do art. 13 , §§ 1º e 2º , da Lei nº 6.146 , de 20 de dezembro de 2011. Estadual - PI - DOE - 5 mai 2016
Portaria DETRAN Nº 241 DE 04/05/2016 Dispõe sobre os lacres para serem aplicados nas placas de identificação de veículos levados a registro no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 6 mai 2016
Resolução Conjunta PGE/SEFA Nº 5 DE 02/05/2016 Institui, provisoriamente, a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa. Estadual - PR - DOE - 6 mai 2016
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 45 DE 04/05/2016 Altera a NPF nº 105/2014, que disciplina os procedimentos relativos aos documentos de informação e apuração do ICMS para contribuintes inscritos e ativos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 6 mai 2016
Resolução CET Nº 1 DE 25/04/2016 Reajuste tarifário da para as linhas do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros. Estadual - SE - DOE - 6 mai 2016

Legislações