Legislação

Resolução GSEFAZ Nº 13 DE 06/05/2016 Altera a Resolução nº 0001/2016-GSEFAZ, que estabelece os procedimentos para recolhimento ou creditamento do ICMS relativo aos estoques de mercadorias sujeitas à substituição tributária, conforme estabelecido no Anexo II-A do Regulamento do ICMS. Estadual - AM - DOE - 6 mai 2016
Portaria DETRAN Nº 557 DE 06/05/2016 Fica permitida à Comissão do Sistema Nacional de Gravames, do DETRAN-BA, a anotação por meio exclusivamente eletrônico, dos contratos de comodato e de aluguel ou arrendamento não vinculado ao financiamento do veículo, no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, de veículos registrados e licenciados no Departamento Estadual de Trânsito da Bahia, ou em processo de transferência de domicílio para o Estado da BAHIA. Estadual - BA - DOE - 7 mai 2016
Instrução Normativa SEF Nº 7 DE 05/05/2016 Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e na hipótese que especifica. Estadual - DF - DOE - 9 mai 2016
Lei Nº 10444 DE 05/05/2016 Institui a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PEATER/MA e o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PROATER/MA no Estado do Maranhão, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 5 mai 2016
Portaria GABIN Nº 148 DE 28/04/2016 Determina que a solicitação e a concessão de benefício fiscal relativo a veículo automotor ocorra conforme o que especifica. Estadual - MA - DOE - 5 mai 2016
Decreto Nº 14462 DE 06/05/2016 Dá nova redação ao caput e acrescenta o parágrafo único ao art. 4º do Decreto nº 14.257, de 4 de setembro de 2015, que regulamenta disposições da Lei nº 4.682, de 12 de junho de 2015, que institui o "Projeto Amigos do Parque", no Parque dos Poderes do Estado de Mato Grosso do Sul/Parque Estadual do Prosa. Estadual - MS - DOE - 9 mai 2016
Lei Nº 4857 DE 06/05/2016 Institui o Programa de Regularização de Contratos de Imóveis, pertencentes ou incorporados à carteira imobiliária da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB), denominado MORAR LEGAL - REGULARIZAÇÃO, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 9 mai 2016
Decreto Nº 46985 DE 25/04/2016 Ret. - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 7 mai 2016
Decreto Nº 46894 DE 20/11/2015 Ret. - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 7 mai 2016
Instrução Normativa SUTRI Nº 1 DE 06/05/2016 Dispõe sobre a aplicação das disposições relativas à antecipação do imposto devida pela microempresa e empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional na entrada de mercadoria para industrialização, comercialização ou utilização na prestação de serviço, em operação interestadual, e sobre procedimentos relativos à restituição de indébito. Estadual - MG - DOE - 7 mai 2016

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