Legislação

Resposta à Consulta Nº 8856 DE 18/04/2016 ICMS – Lançamento do crédito de entrada de energia elétrica e de GLP consumidos em processo de industrialização. I - Nas aquisições de insumos industriais, assim entendidos aqueles que se consomem no processo de industrialização, é legítimo o aproveitamento do crédito, desde que a saída subsequente do produto resultante desse processo seja tributada pelo ICMS. II. O crédito do imposto, quando admitido, poderá ser lançado extemporaneamente, nos termos previstos na legislação. Estadual - SP - DOE - 19 abr 2016
Resposta à Consulta Nº 8857 DE 09/03/2016 ICMS – Comércio atacadista de alimentos para animais – Movimentação de materiais de propaganda e marketing (banners, adesivos, displays, faixas etc). I. Não há a ocorrência do fato gerador do imposto estadual na saída de materiais gráficos publicitários que se classifiquem na categoria de impressos personalizados (com finalidade exclusiva de simples divulgação e publicidade de produtos fabricados e/ou comercializados pelo remetente e confeccionados em materiais simples e de baixo valor – papel, papelão ou papel plastificado) - Decisão Normativa CAT 04/2015. II. Os materiais publicitários que oferecem, a despeito da mensagem publicitária neles estampada, utilidade adicional em benefício exclusivo do destinatário (por exemplo, displays e gôndolas) devem receber o tratamento tributário previsto para a distribuição de brindes (artigo 456 e seguintes do RICMS/2000, c/c Decisão Normativa CAT 05/2015). Estadual - SP - DOE - 30 mar 2016
Resposta à Consulta Nº 8860 DE 23/03/2016 ICMS – Obrigações Acessórias – Orquestra Sinfônica – Remessa de instrumentos musicais ao exterior e respectivo retorno – Importação de partituras – Inscrição estadual. I. Não há incidência do ICMS na remessa ao exterior, e seu respectivo retorno, de instrumentos musicais pertencentes à pessoa jurídica, desde que atendidos os prazos e condições previstos na legislação federal, conforme artigo 7º, inciso XVII, do RICMS/2000. II. As partituras equiparam-se a livros e, portanto, não há incidência do ICMS na importação de partituras do exterior (artigo 7º, inciso XIII, do RICMS/2000). III. Pessoa jurídica que não seja legalmente obrigada a se inscrever no Cadastro de Contribuintes (CADESP), conforme artigo 9º do RICMS/2000, pode requerer a baixa de sua inscrição estadual, ainda que realize, eventualmente e em volume que não denote intuito comercial, importações de bens do exterior. IV. Pessoa jurídica não contribuinte e não inscrita no CADESP poderá movimentar seus bens, tanto no território brasileiro, quanto nas remessas ao exterior (e respectivo retorno), utilizando documento interno. Todavia, enquanto se mantiver inscrita, deverá cumprir todas as obrigações acessórias estabelecidas na legislação (art. 498, § 1º, do RICMS/2000), inclusive aquelas referentes à emissão de documentos fiscais (art. 124 do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 30 mar 2016
Comunicado SRE Nº 16 DE 27/04/2016 Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 01.05.2016. Estadual - AL - DOE - 28 abr 2016
Portaria SAEB Nº 839 DE 27/04/2016 Divulga os preços unitários máximos admissíveis para contratação de serviços de conservação e limpeza por metro quadrado pela Administração Pública do Poder Executivo Estadual. Estadual - BA - DOE - 28 abr 2016
Portaria SESP Nº 61- S DE 20/04/2016 Disciplina o procedimento, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social - SESP, relativo ao registro e transferência de carros de passeio blindados, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 28 abr 2016
Resolução SEF Nº 4886 DE 27/04/2016 Dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio relativa ao exercício de 2016, o cadastramento das edificações não residenciais e a cobrança proporcional referente ao exercício de 2015 nos Municípios de Caratinga e Leopoldina. Estadual - MG - DOE - 28 abr 2016
Resolução Plenária JUCEP Nº 2 DE 05/04/2016 Dispõe sobre as hipóteses de exigência do reconhecimento de firma nos atos de registro mercantil. Estadual - PB - DOE - 28 abr 2016
Decreto Nº 36668 DE 27/04/2016 Altera o Decreto nº 29.537, de 06 de agosto de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos. Estadual - PB - DOE - 28 abr 2016
Decreto Nº 36669 DE 27/04/2016 Prorroga o prazo de envio do arquivo a que se refere o § 10 do art. 8º do Decreto nº 28.576 , de 14 de setembro de 2007, que dispõe sobre procedimentos relativos à aplicabilidade da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, que trata do Simples Nacional, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 28 abr 2016

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