Legislação

Decreto Nº 26001 DE 26/04/2016 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS 27, de 8 de abril de 2016, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), no intuito de postergar o prazo de fruição dos benefícios fiscais que indica, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 27 abr 2016
Comunicado DRT-5 SEM NÚMERO DE 27/04/2016 Dispõe sobre Regime Especial de Recolhimento "Ex-Officio" do imposto. Estadual - SP - DOE - 27 abr 2016
Comunicado CAT Nº 11 DE 25/04/2016 Rep. - Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias, do mês de maio de 2016. Estadual - SP - DOE - 27 abr 2016
Resolução SF/APE Nº 495 DE 20/04/2016 O Secretário da Fazenda aprova os índices e observações do Comunicado 619 da Assessoria de Política Econômica de 20.04.2016, que fazem parte integrante desta Resolução. Estadual - SP - DOE - 27 abr 2016
Portaria SRE Nº 14 DE 26/04/2016 Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, base para o cálculo da devolução do ICMS, relativo ao mês de fevereiro de 2016, nos termos do § 1º do art. 23-b do decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000. Estadual - AL - DOE - 27 abr 2016
Decreto Nº 31935 DE 25/04/2016 Regulamenta as operações que envolvam estabelecimentos sediados na Zona de Processamento de Exportação - ZPE Ceará. Estadual - CE - DOE - 26 abr 2016
Instrução Normativa SUREC Nº 5 DE 25/04/2016 Altera a Instrução Normativa SUREC nº 01, de 27 de janeiro de 2016, que Relaciona as mercadorias excluídas do Regime de Substituição Tributária, de que tratam os artigos 321 a 336 , do Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997, em decorrência do Convênio ICMS nº 92 , de 20 de agosto de 2015, alterado pelo Convênio ICMS nº 146 , de 11 de novembro de 2015, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 27 abr 2016
Notificação SAT SEM NÚMERO DE 26/04/2016 Divulga o preço médio dos seguintes produtos: cerveja, refrigerante, chope e bebidas hidroeletrolíticas,obtido pela Secretaria de Estado de Fazenda através de pesquisas realizadas pela Coordenadoria de Apoio à Administração Tributária/Unidade de Pesquisa de Mercadorias, nas Empresas que comercializam os referidos produtos no Estado e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 27 abr 2016
Lei Nº 10676 DE 26/04/2016 Dispõe sobre a concessão de direito real de uso sobre terras públicas ao INCRA, referente ao Perímetro Irrigado Várzeas de Sousa (PIVAS), e sobre a posterior doação com encargo dessas terras aos pequenos agricultores selecionados e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 27 abr 2016
Lei Nº 7267 DE 26/04/2016 Institui pisos salariais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para as categorias profissionais que menciona e estabelece outras providências. Estadual - RJ - DOE - 27 abr 2016

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