Legislação

Comunicado DRT-5 SEM NÚMERO DE 26/04/2016 Dispõe sobre Regime Especial de Recolhimento "Ex Officio" do imposto. Estadual - SP - DOE - 26 abr 2016
Portaria DIAGRO Nº 27 DE 11/04/2016 Dispõe sobre a Habilitação Sanitária dos Estabelecimentos Agroindustriais Rurais tipo Agricultura Familiar no Estado do Amapá e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 15 abr 2016
Lei Nº 19262 DE 20/04/2016 Institui, para os estabelecimentos que executem atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres e a comercialização de peças usadas proveniente de desmonte, a obrigatoriedade de registro no Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN-GO e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 26 abr 2016
Resolução Administrativa GABIN Nº 10 DE 19/04/2016 Consolida e atualiza normas relativas ao fornecimento de informações prestadas por administradoras, facilitadores, arranjos e instituições de pagamentos, credenciadoras de cartão de crédito e de débito e as demais entidades similares, nos termos do Convênio ECF 01/2010, sobre as operações realizadas com estabelecimentos inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, ou inscritos no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS. Estadual - MA - DOE - 25 abr 2016
Instrução Normativa STC Nº 1 DE 19/04/2016 Regulamenta no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão a gratuidade do serviço de busca e fornecimento da informação e o recolhimento ao erário do ressarcimento quanto ao serviços e materiais utilizados na reprodução de documentos, fornecimento de mídia óptica e/ou postagens para o cumprimento da Lei Estadual nº 10.217, de 23 de março de 2015. Estadual - MA - DOE - 25 abr 2016
Resolução GSEFAZ Nº 11 DE 25/03/2016 Estabelece critérios de admissibilidade de processos de restituição de tributos ou penalidades, ressarcimento do ICMS recolhido por substituição tributária e apropriação de créditos de ICMS, no âmbito da Secretaria Executiva da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - AM - DOE - 25 mar 2016
Resolução GSEFAZ Nº 8 DE 11/03/2016 Aprova a Pauta de Preços Mínimos nº 002/2016, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 11 mar 2016
Portaria GABIN Nº 134 DE 15/04/2016 Altera o Anexo III da Portaria 273/2014 - GABIN. Estadual - MA - DOE - 25 abr 2016
Portaria IDARON Nº 136 DE 19/04/2016 Altera o Artigo 4º da Portaria nº 558/GAB/IDARON, que aprova os requisitos fitossanitários para a produção, o comércio, entrada, o trânsito, armazenamento e utilização de mudas de café no Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 25 abr 2016
Decreto Nº 20760 DE 12/04/2016 Ret. - Altera dispositivos ao Decreto nº 11.140, de 21 de julho de 2004. Estadual - RO - DOE - 25 abr 2016

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