Legislação

Resposta à Consulta Nº 8763 DE 03/03/2016 ICMS – Obrigação Acessória – Saída de mercadoria de estabelecimento fabricante em virtude de decisão judicial (Auto de Busca e Apreensão de Mercadoria Produzida) – Emissão de Nota Fiscal. I - Não é fato gerador do ICMS a saída de mercadoria de estabelecimento fabricante em virtude de decisão judicial. II – Estando o estabelecimento fabricante da mercadoria inscrito adequadamente no Cadastro de Contribuintes do ICMS, deverá emitir Nota Fiscal referente à remessa física da referida mercadoria à pessoa indicada na decisão judicial, nos termos do artigo 125, inciso I, do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 1 abr 2016
Resposta à Consulta Nº 14763 DE 28/03/2017 ICMS – Venda de Óleo diesel e ARLA para contribuinte de outro Estado - Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e SAT) – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) englobando todas as saídas do período destinadas ao mesmo contribuinte de outro Estado - CFOP. I. No abastecimento de veículo de contribuinte de outro Estado em estabelecimento de contribuinte deste Estado, na emissão do respectivo CF-e SAT na indicação da venda do: (i) óleo diesel, deverá ser utilizado o CFOP 5.667 (“venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final estabelecido em outra unidade da Federação”) e; (ii) do produto ARLA, deverá utilizar o CFOP 5.102 (“venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”). II. O contribuinte que realizar saídas acobertadas por Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e SAT, modelo 59, destinadas a contribuinte do ICMS, poderá emitir, ao final de cada período de apuração, uma Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, englobando todas as saídas acobertadas por Cupons Fiscais Eletrônicos do período (mês) destinadas a um mesmo adquirente utilizando o CFOP 5.929 (“lançamento efetuado em decorrência de emissão de documento fiscal relativo a operação ou prestação também registrada em equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF”), conforme determina a Portaria CAT 106/2015. Estadual - SP - DOE - 19 mar 2018
Portaria SEFAZ Nº 66 DE 04/04/2016 Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 abr 2016
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 38 DE 19/03/2016 Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária. Estadual - PR - DOE - 27 abr 2016
Instrução SEFA Nº 1441 DE 19/04/2016 Fixação de valor para a Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR. Estadual - PR - DOE - 27 abr 2016
Edital DPC Nº 67 DE 26/04/2016 Descredenciamento de Regime Especial nas operações com produtos diversos - Re St Detentores. Estadual - PE - DOE - 27 abr 2016
Edital de Intimação DAS Nº 16 DE 27/04/2016 Intima contribuintes para regularizarem seus débitos fiscais no prazo que menciona. Estadual - PE - DOE - 27 abr 2016
Edital de Bloqueio DAS Nº 16 DE 27/04/2016 Declara bloqueadas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos todos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 27 abr 2016
Lei Nº 15790 DE 26/04/2016 Altera Lei nº 12.984, de 30 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Estadual - PE - DOE - 27 abr 2016
Portaria GDG/DETRAN Nº 41 DE 26/04/2016 Estabelece diretrizes, normas e procedimentos operacionais adequados às necessidades de pessoas com deficiência auditiva quando do seu atendimento, formação, especialização e habilitação para condução de veículo automotor e elétrico. Estadual - PI - DOE - 26 abr 2016

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