Legislação

Resposta à Consulta Nº 6481 DE 31/03/2016 ICMS – Remessa de mercadoria à ordem para estabelecimento industrializador - Emissão da Nota Fiscal Eletrônica referente à remessa anteriormente à emissão da Nota Fiscal Eletrônica de venda – Solicitação do adquirente. I – A emissão da Nota Fiscal de remessa, por conta e ordem do adquirente, não deve ser realizada antes de emitida a Nota Fiscal de venda, uma vez que o documento de remessa deve, necessariamente, fazer referência aos dados do documento fiscal da venda. II - O estabelecimento fornecedor pode não emitir a Nota Fiscal referente à remessa quando o transporte da mercadoria até o industrializador se fizer acompanhar da Nota Fiscal emitida pelo adquirente, nos termos previstos pelas regras de industrialização por conta de terceiros (parágrafo único do artigo 406 do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 21 mar 2016
Resposta à Consulta Nº 6487 DE 29/03/2016 ICMS - Assistência técnica - Conserto de equipamentos eletroeletrônicos - Descarte de peças defeituosas substituídas - Material sem valor econômico - Emissão de documento fiscal. I. Partes ou peças defeituosas que não serão reaproveitadas caracterizam-se como “lixo” (por não possuírem valor econômico para quem as descarta), de modo que sua movimentação não configura saída de mercadoria e, nos termos do artigo 204 do RICMS/2000, é vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria (exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação). II. Para acompanhar o transporte desse material em território paulista poderá ser utilizado documento interno que mencione o local de origem e de destino, os dados do transportador, do remetente e do destinatário, bem como a informação de que se trata de material de descarte, com sua descrição. Estadual - SP - DOE - 31 mar 2016
Lei Nº 19261 DE 19/04/2016 Altera a Lei nº 14.469/2003, que institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS, e a Lei nº 18.360/2013, que prorroga o prazo de fruição dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR. Estadual - GO - DOE - 19 abr 2016
Decreto Nº 8631 DE 19/04/2016 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 19 abr 2016
Lei Nº 14859 DE 20/04/2016 Altera a Lei nº 13.320, de 21 de dezembro de 2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 22 abr 2016
Lei Nº 13320 DE 21/12/2009 Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 22 dez 2009
Lei Nº 10392 DE 20/04/2016 Estabelece normas para exposição dos preços ao consumidor de produtos alimentícios, de limpeza e de bazar, nas prateleiras e gôndolas dos estabelecimentos comerciais e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 abr 2016
Lei Nº 10394 DE 20/04/2016 Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 abr 2016
Portaria SAT Nº 2511 DE 20/04/2016 Dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 25 abr 2016
Portaria RE Nº 20 DE 18/04/2016 Errata. - Torna públicas informações relativas a Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 25 abr 2016

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