Legislação

Lei Nº 4733 DE 23/03/2006 DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Estadual - RJ - DOE - 24 mar 2006
Lei Nº 1038 DE 01/04/2016 Estabelece parâmetros para a remissão, renegociação e parcelamento de dívidas resultantes de operações de créditos Contratados junto ao extinto Banco do Estado de Roraima S.A-BANER, e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 1 abr 2016
Lei Nº 12648 DE 25/08/2004 Dispõe sobre a criação do sistema Estadual de Informações sobre a Violência contra a Criança e o adolescente e o encaminhamento destas informações pelos Conselhos Tutelares. Estadual - PE - DOE - 25 ago 2004
Resolução SEAB Nº 49 DE 01/04/2016 Divulga preços médios para milho e leite-cota. Estadual - PR - DOE - 5 abr 2016
Resolução SEAB Nº 50 DE 01/04/2016 Divulga o preço médio mensal do leite UHT. Estadual - PR - DOE - 5 abr 2016
Portaria DERAL Nº 13 DE 01/04/2016 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 28.03 a 01.04.2016. Estadual - PR - DOE - 5 abr 2016
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 33 DE 31/03/2016 Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física. Estadual - PR - DOE - 5 abr 2016
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 35 DE 31/03/2016 Estabelece a obrigatoriedade dos revendedores varejistas de combustíveis indicarem nos documentos fiscais que especifica a informação dos valores de encerrante. Estadual - PR - DOE - 5 abr 2016
Resposta à Consulta Nº 6131 DE 28/12/2015 ICMS – Solicitação de cancelamento de NF-e ou de CT-e após transcurso do prazo regulamentar – Penalidade aplicável – Decisão Normativa CAT 02/2015. I. O prazo regulamentar para a solicitação de cancelamento da NF-e é de 24 horas e o prazo regulamentar para o CT-e é de 7 dias, ambos contados a partir da respectiva Autorização de Uso (Port. CAT 162/2008, artigo 18 e Port. CAT 55/2009, artigo 21, respectivamente). II.No caso da falta de solicitação de cancelamento de NF-e ou de CT-e a multa é de 10% do valor da operação ou prestação constante do documento fiscal (item 5, alínea “a”, da Decisão Normativa CAT 02/2015). III.Na hipótese de solicitação de cancelamento após transcurso do prazo regulamentar a multa é de 1% do valor da operação ou prestação constante do documento fiscal (item 5, alínea “b”, da Decisão Normativa CAT 02/2015). Estadual - SP - DOE - 15 mar 2016
Resposta à Consulta Nº 6132 DE 07/01/2016 ICMS – Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) emitido com erro na identificação do tomador - Prestação de serviço de transporte já efetuada - Procedimentos previstos para a anulação de valores. I. O procedimento de anulação está previsto apenas para o caso em que ocorreu emissão do documento fiscal de prestação de serviço de transporte de cargas com erro nos valores que determinaram o montante do imposto (artigo 206-B do RICMS/2000). II. Como não há na legislação previsão de procedimento para o saneamento de erro referente à indicação do tomador do serviço prestado, o contribuinte prestador (transportadora) deverá procurar o Posto Fiscal de sua vinculação para buscar a devida orientação (Decreto 60.812 /2014, artigo 41). Estadual - SP - DOE - 17 mar 2016

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