Legislação

Portaria SUTRI Nº 543 DE 05/04/2016 Altera a Portaria SUTRI nº 538, de 30 de março de 2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 6 abr 2016
Lei Nº 7252 DE 05/04/2016 Institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Incentivo e Fomento a Feiras Gastronômicas e à Comercialização de Alimentos em Trailers, Vans, Caminhões e Veículos similares conhecidos como "Food Trucks " e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 6 abr 2016
Resolução CRMV/MS Nº 66 DE 28/03/2016 Dispõe sobre procedimentos para registro e anotação de Responsabilidade Técnica de estabelecimentos produtores rurais. Estadual - MS - DOE - 6 abr 2016
Lei Nº 15759 DE 05/04/2016 Obriga as construtoras a afixarem placa indicativa, antes e depois do "habite-se", contendo nomes e números dos profissionais habilitados no CREA, nas construções em que estiverem prestando serviço e dá outras providências. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 15889 DE 02/09/2016). Estadual - PE - DOE - 6 abr 2016
Lei Nº 15760 DE 05/04/2016 briga os hospitais públicos e privados do Estado de Pernambuco a fornecerem aos pais ou responsáveis de recém-nascidos com deficiência, microcefalia e outras doenças raras relação de entidades especializadas que desenvolvam atividades voltadas à especial condição de seus bebês e dá outras providências. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 16533 DE 09/01/2019). Estadual - PE - DOE - 6 abr 2016
Lei Nº 15761 DE 05/04/2016 Determina a impressão do IMEI - International Mobile Equipment Identity, nas notas fiscais relativas à circulação de aparelhos de telefonia móvel emitidas por estabelecimentos situados no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 6 abr 2016
Lei Nº 15762 DE 05/04/2016 Altera a Lei nº 12.648, de 25 de agosto de 2004, que dispõe sobre a criação do sistema Estadual de Informações sobre a Violência contra a Criança e o Adolescente e o encaminhamento destas informações pelos Conselhos Tutelares. Estadual - PE - DOE - 6 abr 2016
Instrução Normativa CPRH Nº 3 DE 05/04/2016 Estabelece que o prazo de validade da licença de instalação emitida pela CPRH será em conformidade com cronograma da instalação do empreendimento ou atividade. Estadual - PE - DOE - 6 abr 2016
Edital de Intimação DPC Nº 58 DE 04/04/2016 Intima contribuintes para regularizarem seus débitos fiscais no prazo que menciona. Estadual - PE - DOE - 6 abr 2016
Edital de Intimação DAS Nº 13 DE 06/04/2016 Intima contribuintes para regularizarem seus débitos fiscais no prazo que menciona. Estadual - PE - DOE - 6 abr 2016

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